Lei Seca: voto de desembargadora decide julgamento de juiz

Publicado em 07/11/2014 Editoria: Geral

No dia 31 de outubro, a 36ª Vara Cível do Rio de Janeiro condenou uma agente de trânsito da Operação Lei Seca a pagar R$ 5 mil de indenização ao juiz João Carlos de Souza Correa, do 18º Juizado Especial Criminal, na Zona Oeste do Rio de Janeiro.

Em 2011, ao flagrar o magistrado dirigindo um veículo sem placas identificadoras e sem a Carteira Nacional de Habilitação, a funcionária teria afirmado que o veículo deveria ser apreendido. Ele, que voltava de um plantão noturno, se identificou e ouviu da policial que “juíz não é Deus”.

De acordo com o voto da Desembargadora Gizelda Leitão Teixeira, do exame dos autos concluiu-se que não houve violação que qualquer dispositivo da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), e que a alegada violação decorre de equívoco de quem a invocou. Ainda de acordo com o voto, a análise isenta e minuciosa dos autos evidencia não ter o juiz adotado postura que consista violação à exigida conduta irrepreensível, tanto na vida pública como na particular. O voto prossegue afirmando que o depoimento da Representante não tem valor probatório algum, porque nada explicita sobre os fatos.

O voto prossegue acrescentando que não houve resistência alguma pelo juiz. Ele retornava do plantão judiciário da Comarca em que era titular, tinha no veículo vários processos que estavam sob sua responsabilidade e daí ponderara que o veículo não poderia ser levado dali direto para o depósito público, pois precisava retirar os processos e acomodá-los em outro veículo. A partir de tal ponderação, começou o comportamento desrespeitoso da agente, manifestando-se mesmo com expressões como “Juiz não é Deus” e adotando postura irônica e acintosa. Segundo o voto, cabe ainda registrar que o Magistrado submeteu-se sem qualquer resistência ao exame do “bafômetro”, tendo tido como resultado zero de álcool nos pulmões.

O voto fala ainda da hipótese prevista no art. 232 do CTB = conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório (certificado de licenciamento anual; CNH; comprovante de pagamento do IPVA e DPVAT), infração de natureza leve, duplamente apenada com multa e retenção do veículo até a apresentação da referida documentação. De acordo com o voto, a conduta em que incidira o aqui Requerido tem natureza leve e não realiza a figura típica do art. 309 do CTB, pois ali sim se trata de quem é flagrado na direção de veículo sem ser habilitado para tanto.

O voto é finalizado afirmando que contexto probatório reunido nos autos evidencia não ter o Magistrado adotado qualquer conduta que constitua violação ao decoro, ao pundonor ou aos deveres a serem observados pelos integrantes da Magistratura, e conclui que o procedimento administrativo disciplinar é improcedente.

› FONTE: JB