Governo do Rio aprova regras para garantir fornecimento de água, gás e energia elétrica durante o período da pandemia

Publicado em 25/03/2020 Editoria: Geral

O governador Wilson Witzel aprovou regras para garantir o fornecimento de água, gás e energia elétrica durante o período da pandemia de coronavírus.

A Lei 8769/20 sancionada e publicada em edição extra do Diário Oficial do Executivo na noite da última segunda-feira (23/03) impede o corte desses serviços por falta de pagamento em todas as residências, serviços e atividades considerados essenciais.

"A adoção dessas medidas, além de necessária para a preservação dos serviços essenciais à população, também se impõe para manutenção das famílias, principalmente as mais vulneráveis, para que se sintam seguras em suas casas, sem o medo de que haja interrupção no fornecimento desses serviços", explica o secretário de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, Lucas Tristão.

Ele explica que a medida não se trata de suspensão de pagamento das contas. Para quem não puder pagar, os débitos acumulados no período poderão ser parcelados futuramente, sem cobrança de multa ou juros.

"Por determinação do governador, estamos antecipando medidas, saindo na frente para atender à população fluminense da melhor forma possível. Estamos, mais uma vez, um passo à frente do Governo Federal e alinhados com os estados que veem a pandemia do novo coronavírus como um assunto gravíssimo e que deve ser tratado, hoje: como prioridade nacional", conclui o secretário.

A medida vale para consumidores residenciais e para Microempreendedores Individuais (MEIs), micro e pequenas empresas e empresas optantes pelo Simples Nacional. 

Não estão incluídos na regra serviços como telefonia e internet, que tem regulação nacional.

 

› FONTE: Ascom