MPRJ e MPT firmam acordo com Cachoeiras de Macacu para reestruturar o serviço público municipal

Publicado em 09/10/2019 Editoria: Geral

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo, firmou, em conjunto com o Ministério Público do Trabalho, Termo de Ajustamento de Conduta, com o Município de Cachoeiras de Macacu, para a adoção de medidas estruturantes no âmbito da administração pública. Entre as ações que deverão ser adotadas pela prefeitura para viabilizar a reestruturação do serviço público municipal, estão o levantamento das necessidades de pessoal, a realização de concurso público e a proposição de políticas públicas que incrementem a arrecadação municipal.

O documento foi assinado devido às dificuldades financeiras enfrentadas pelo município para cumprir com seus compromissos. Para que o Grupo de Apoio Técnico Especializado (GATE/MPRJ), o MPT e o Grupo de Trabalho criado por meio do TAC possam desenvolver análise técnica sobre a situação financeira do município, por exemplo, a prefeitura se compromete a disponibilizar acesso irrestrito a todos os dados e planejamentos de pagamento e recebimentos de receitas. Além disso, a prefeitura deverá adotar medidas efetivas de reestruturação de pessoal, com prioridade para a Procuradoria do Município, visando à composição de equipe que possa atender adequadamente a ofícios requisitórios de órgãos de controle, também implementando medidas para a adequação das suas despesas, conforme determinado pelo Tribunal de Contas do Estado e pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Outras medidas que deverão ser tomadas pela gestão municipal são a emissão de relatórios, por parte de todas as secretarias e órgãos da Administração Indireta, com levantamento da realidade de cada órgão, a criação de Grupos de Trabalho setoriais para mediar acordos com servidores públicos em greve e a adoção de medidas de planejamento para a quitação salarial dos funcionários municipais, com o objetivo de manter, em curto prazo, a regularidade dos pagamentos de salários.

› FONTE: MP-RJ