Legislativo susta decreto que punia servidores grevistas da educação

Publicado em 10/09/2019 Editoria: Geral
A proposição de Marcel teve votos favoráveis até da base do governo

A proposição de Marcel teve votos favoráveis até da base do governo

A Câmara Municipal de Macaé sustou, nesta terça-feira (10), por 10 votos contra 6, o Decreto 093/2014, do Executivo, que dispunha sobre regulamentação das gratificações aos servidores municipais. Publicado após ausências por ocasião de manifestações de funcionários da Educação, naquele ano, o decreto suspendia gratificações em todo o mês e não apenas no dia da falta.

A legislação foi suspensa pelo Decreto Legislativo 013/2019, de Marcel Silvano (PT). “Admitimos que possa haver descontos, mas apenas na data do não comparecimento”, defendeu. Já o líder do governo, Julinho do Aeroporto (MDB), discursou contra. “Não temos na Lei Orgânica a previsão para sustar um decreto do prefeito”.

Segundo Marcel, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Judiciário já se pronunciaram contra o decreto 93. “Além disso, recebemos orientação do Senado indicando, com base no artigo 49 da Constituição, que o Legislativo pode sustar atos do Executivo”. Julinho replicou: “Isso pode ocorrer no Senado. Mas para fazermos o mesmo aqui, é preciso emendar a Lei Orgânica”.

Maxwell Vaz (SD) lembrou que um decreto legislativo pode até cassar o mandato do prefeito. “Se pode tirar o poder do chefe do Executivo, por que não poderia sustar um decreto?”. O vereador afirmou que a Justiça prevê multas de até R$ 2,4 milhões, caso o governo insista em cortar as gratificações em todo o mês.

Marvel Maillet (Rede), disse que Julinho estava “defendendo o indefensável” e que os auxiliares de serviços gerais, sem as gratificações, recebem menos de um salário mínimo.

Relação do Legislativo com o Executivo

Silvano ainda acrescentou: “Neste caso, pela simetria entre os três níveis de governo, no município é possível fazer o que é feito em nível federal”. Vários parlamentares da situação, inclusive Julinho, votaram a favor da proposição de Marcel que, conforme o Regimento Interno, deverá ser promulgada pelo presidente Eduardo Cardoso (PPS).

› FONTE: ASCOM CMM