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PEC acaba com prazo para empregado cobrar na Justiça direito trabalhista

Publicado em 08/12/2014 Editoria: Geral sem comentários Comente! Imprimir


A proposta de emenda à Constituição (PEC 23/2014) altera o inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal, para impedir o curso do prazo prescricional nas ações relativas às relações de trabalho durante o contrato e até dois anos após o término do contrato de trabalho.

› FONTE: Agência Senado


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