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Livro de Reclamações dos comerciantes locais poderá ser autenticado pelo Procon

Publicado em 14/11/2014 Editoria: Geral sem comentários Comente! Imprimir


De acordo com Luciana Oliveira ação é de extrema importância para o Consumidor

De acordo com Luciana Oliveira ação é de extrema importância para o Consumidor

Graças a um con­vênio com o Pro­con do Estado do Rio de Janeiro, o Procon Rio das Ostras poderá, a partir de agora, autenticar os Livros de Re­clamações que devem estar presentes em todo o co­mércio da cidade. O acordo foi publicado na edição nº 712 do Jornal Oficial, de 7 a 13 de Novembro de 2014, de acordo com a Lei Esta­dual nº 6.613/13 e Decreto Estadual 44.810/14.

O objetivo desse con­vênio é garantir os direitos do consumidor e facilitar o trabalho do empresariado, tendo em vista que, até en­tão, o comerciante era obri­gado a ir até o Rio de Janei­ro para fazer esta Autenti­cação, no Procon Estadual.

Segundo a coordenadora executiva do Procon Rio das Ostras, Luciana Oliveira, o Livro de Reclamações é de extrema importância para o Consumidor. “Caso aconteça alguma coisa no estabeleci­mento comercial ou o con­sumidor veja algo de errado, ele poderá exigir que seja registrado o acontecido no referente Livro. É primordial que todo o final de mês o comerciante apresente as có­pias com todas as reclama­ções ao Procon, para que o órgão tome as devidas pro­vidências”, declarou.

De acordo com a lei, as reclamações serão registra­das no livro em três vias. Uma delas será enviada ao Procon Estadual em, no máximo, 30 dias após seu preenchimento. A segunda via ficará com o consumi­dor e a última com o pró­prio estabelecimento. Caso o Livro de Reclamações não seja disponibilizado ao consumidor, este pode de­nunciar o caso no próprio Procon. Segundo a lei, não será aceita justificava para a ausência do livro e o esta­belecimento que não o pos­suir poderá ser interditado.

› FONTE: RJ News


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