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Teatro Municipal é condenado por não conceder meia-entrada a professores

Publicado em 12/11/2014 Editoria: Geral sem comentários Comente! Imprimir


O Juízo da 5ª Vara de Fazenda Pública julgou procedente a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) em face da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro e condenou a ré a conceder desconto de 50% aos professores da rede municipal de ensino no ingresso a shows e espetáculos.

De acordo com o inquérito civil instaurado em 2013, pela 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital, o Teatro Municipal vinha descumprindo o Artigo 1º da Lei 3.424/2002, que assegura aos professores o pagamento de meia-entrada em estabelecimentos e/ou casas de diversão, além de praças desportivas, que promovam espetáculos de lazer, entretenimento e difusão cultural.

O Teatro Municipal também foi condenado a restituir os valores pagos em razão da não-concessão do desconto. O consumidor deve, por meio de ação individual, requerer a liquidação do dano sofrido em razão da conduta da ré, conforme reconhecido na sentença judicial.

“O direito à meia-entrada, além de fomentar o acesso à cultura, constitui política pública que permite aos seus titulares fruírem de momentos de lazer, necessários ao regular e bom estado espiritual da mente humana. Trata-se de medida política de fomento e concretização do lazer enquanto condição material essencial à dignidade da pessoa humana, tal como reconhecido pelo artigo 6º, caput, da Constituição de 1988”, fundamenta o promotor de Justiça Carlos Andresano.

C/MPRJ

› FONTE: Macaé News (www.macaenews.com.br)


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