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Seguridade mantém sanção a pessoas com deficiência não se alistarem ou não votarem

Publicado em 07/11/2014 Editoria: Geral sem comentários Comente! Imprimir


A Comissão de Seguridade Social e Família rejeitou na quarta-feira (05) projeto do ex-deputado Asdrúbal Bentes que isenta pessoas com deficiências físicas, mentais ou sensoriais das sanções previstas no Código Eleitoral (Lei 4.737/65), ao deixar de realizar o alistamento eleitoral e o voto.

Atualmente, o eleitor que deixar de votar e não se justificar paga multa e pode sofrer outras sanções se não comprovar o voto, o pagamento da multa ou a justificativa, como inscrição em concurso público, receber salários, entre outros.

Segundo a relatora, deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), o PL 3927/12 cria uma exceção legal para burlar o direito constitucional das pessoas com deficiência de participar ativamente da vida política do País. “Em se tratando do alistamento eleitoral e do voto da pessoa com deficiência, o estado brasileiro deve garantir a acessibilidade plena, ou seja, adotar todas as medidas necessárias e realizar as adaptações razoáveis para que esses direitos possam ser concretamente exercidos", defendeu a parlamentar.

Convenção Internacional
Gabrilli ressaltou ainda que a Convenção Internacional das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Brasil com status constitucional, assegura o exercício de seus direitos políticos em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, mediante a garantia de procedimentos, instalações, materiais e equipamentos para votação apropriados, acessíveis e de fácil compreensão e uso. A Convenção prevê-se, inclusive, a permissão para que sejam auxiliadas na votação por uma pessoa de sua escolha, sempre que necessário e a seu pedido.

› FONTE: Agência Câmara


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