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Prestação de Contas de Casimiro de Abreu é aprovada pelo TCE-RJ

Publicado em 03/11/2014 Editoria: Geral sem comentários Comente! Imprimir


A Prefeitura de Casimiro de Abreu teve sua prestação de contas, exercício 2013, aprovada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), na última semana. A boa gestão dos recursos públicos ficou dentro do que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

De acordo com o secretário de Planejamento e Processo de Dados, Célio Ricardo de Almeida, a aprovação da prestação de contas é muito importante para investimentos futuros da administração. “Além de comprovar que o município cumpre fielmente as leis, o resultado representa a certeza de que mantemos as portas abertas para avançar na captação de recursos e parcerias com os governos Estadual e Federal”.

A aprovação reflete a preocupação da administração municipal em manter a responsabilidade e transparência no uso do dinheiro público. 

Entre as apresentações da prestação de contas está o valor arrecadado com a Receita Corrente Líquida (RCL), que é formada pela soma das receitas tributárias, de contribuições patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços e transferências correntes. No exercício de 2013, o orçamento do município de Casimiro de Abreu foi avaliado no valor de R$ 273.231.303,54. Esse valor é aplicado nas mais diversas áreas de infraestrutura e manutenção do município.

Os gastos com pagamento de pessoal, Educação e Saúde, ficaram dentro do que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. O piso para pagamento da remuneração dos profissionais do magistério também foi cumprido, o que representou 87,01% dos recursos disponíveis do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O mínimo exigido é de 60%.

› FONTE: Macaé News (www.macaenews.com.br)


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