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Projeto obriga reciclagem de produtos apreendidos pela justiça

Publicado em 15/10/2014 Editoria: Geral sem comentários Comente! Imprimir


A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7317/14, da deputada Rosane Ferreira (PV-PR), que obriga a reciclagem de bens apreendidos pela Justiça, quando a destruição pode ser evitada para o seu aproveitamento.

O objetivo do projeto é evitar o desperdício oriundo da destruição de inúmeros produtos falsificados apreendidos pelos órgãos de repressão e controle. Segundo a autora, a eliminação desses materiais, sem a possibilidade de assegurar uma destinação útil, é uma agressão ao meio ambiente. “A questão agrava-se quando consideramos a destruição de CDs e DVDs ‘pirateados’, pois, nesses casos, o lixo gerado é altamente poluente devido à presença de metais pesados em sua composição”, disse.

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10) determina a coleta seletiva e a consequente distinção entre lixo e rejeito. “A diferença fundamental é que o rejeito é reciclável e o lixo é problema. Ao se determinar a incineração ou destruição de material, o Poder Público está gerando lixo quando poderia gerar material reciclado”, afirmou.

› FONTE: Macaé News (www.macaenews.com.br)


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