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MPF defende maior controle para cotas nas universidades do RJ

Publicado em 30/09/2014 Editoria: Geral sem comentários Comente! Imprimir


Objetivo é complementar autodeclarações para evitar futuras fraudes

A fim de garantir a efetividade das cotas no acesso às universidades federais no estado do Rio de Janeiro, a Procuradoria Regional da República da 2ª Região (PRR2) quer que essas instituições definam mecanismos de controle sobre a autodeclaração nas seleções de ingresso. O pleito da PRR2 parte da análise do arquivamento de um procedimento onde o Ministério Público Federal (MPF) apura o acesso por meio de cota à Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).

Para subsidiar o debate da questão, a PRR2 sugere que a Procuradoria da República no Rio de Janeiro (PR/RJ) realize audiência pública com representantes das universidades federais, estudiosos do assunto e entidades da sociedade civil engajadas no tema. A PR/RJ deverá ainda apurar a existência dos mecanismos de controle sobre a autodeclaração e, se eles não existirem, adotar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para institui-los.
Ao discordar do arquivamento, os membros do Naop-2ª Região (v. mais abaixo) consideraram que "a autodeclaração deve ser concebida como condição necessária, mas nem sempre suficiente, para fruição do benefício estabelecido pelo legislador”. Na avaliação dos procuradores regionais, a autodeclaração é um "dado importantíssimo" na ação afirmativa de viés étnico-racial, mas precisa ser interpretado segundo a Constituição, para que "se reconheça a necessidade de instituição de mecanismos de controle da autodeclaração para casos duvidosos".

O voto do procurador regional da República Daniel Sarmento, acolhido pelo Colegiado, reafirma a legitimidade constitucional das políticas de ação afirmativa no acesso às universidades públicas e lembra que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu, no julgamento da ADPF nº 186, que tais políticas são essenciais para promover a igualdade no acesso ao ensino superior e a pluralidade no ambiente universitário. Mas, diante do alto grau de miscigenação da população brasileira e de subjetividade na compreensão da identidade racial, Sarmento considera que “quando se concebe a autodeclaração como critério absoluto e incontestável para acesso ao benefício legal, cria-se uma blindagem para ações de má-fé, que podem frustrar completamente os nobres objetivos da política pública em questão.” Os mecanismos de controle evitariam, assim, fraudes ou abusos.

Sarmento também argumenta que as ações afirmativas têm como objetivo o combate à discriminação e ao racismo institucional. Desta forma, “os favorecidos pelas políticas de ação afirmativa devem ser, antes de tudo, as vítimas potenciais desta perversa prática social.”

Naop-2ª Região - O Núcleo de Apoio Operacional (Naop) à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) na 2ª Região funciona desde março de 2013 e tem, entre outras atribuições, a de revisar as promoções de arquivamento e decisões de declínio de atribuição nos inquéritos civis, procedimentos administrativos e peças informativas. Ele também acompanha as políticas públicas na área de direitos humanos nos estados que integram a 2ª Região (RJ e ES) e deve manter contato e intercâmbio permanentes com entidades públicas e privadas que atuam sobre o tema.


Assessoria de Comunicação

› FONTE: Macaé News (www.macaenews.com.br)


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