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Proposta transfere para Polícia Rodoviária a competência de emitir licenciamentos

Publicado em 30/09/2014 Editoria: Geral sem comentários Comente! Imprimir


A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei (PL 7931/14), do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que transfere para a Polícia Rodoviária Federal (PRF) a competência de emitir o Certificado de Licenciamento Anual (CRLV), que atualmente é expedido pelos departamentos estaduais de trânsito (Detrans).

Agostini argumenta que o patrulhamento de trânsito da Polícia Rodoviária é feito por meio de sistema de troca de informações de "alta tecnologia". “É preciso usar a capacidade logística e o quadro de funcionários bem qualificados dessa instituição para melhor atender as demandas”, disse.

Atualmente, de acordo com Código de Trânsito Brasileiro, o veículo deve ser licenciado anualmente pelo Detran do estado em que for registrado. Para isso, é necessário quitar todos os débitos de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Seguro Obrigatório de Danos Pessoais (DPVAT) e taxa de licenciamento, além de multas.

Pela proposta, a emissão do licenciamento pela Polícia Rodoviária será viabilizada por meio de convênio entre os órgãos de trânsito estadual, municipal e federal. A PRF é ligada ao Ministério da Justiça.
 

› FONTE: Agência Câmara


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