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Política de resíduos: “Faltam recursos estaduais e federais”, diz especialista

Publicado em 28/09/2014 Editoria: Geral sem comentários Comente! Imprimir


A Lei 12.305, que implementa a Política Nacional de Resíduos Sólidos, delega aos municípios a responsabilidade de destinação correta dos resíduos sólidos produzidos em seus territórios. No município do Rio de Janeiro, todos os lixões foram fechados. Porém, no estado ainda existem 17 em operação.  Segundo o Panorama dos Resíduos Sólidos no Brasil 2013, feito pela Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abralpe), publicado em agosto de 2014, o país registra a presença de lixões em todos os Estados e cerca de 60% dos municípios brasileiros ainda encaminham seus resíduos para locais inadequados. Eles ainda ressaltam que a produção de lixo aumentou, o que vai contra a Política Nacional, que pede justamente a redução de resíduos. Para Elcires Pimenta Freire, Coordenador do curso de pós-graduação em Meio Ambiente e Sociedade da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (Fespsp), falta investimento do governo estadual e federal para que os municípios menos abastados consigam cumprir as leis.

A Política de Resíduos dava até agosto prazo máximo para a extinção de todos os lixões nos municípios do Brasil e ainda pedia um plano municipal de gestão de resíduos sólidos. No Estado do Rio, estão localizados nos municípios do interior: Valença, Rio das Flores, Mendes, Paraíba do Sul, Três Rios, Saquarema, Santo Antônio de Pádua, São José de Ubá, Cambuci, São Fidélis, Italva, Cardoso Moreira, Bom Jesus de Itabapoana, Natividade, Varre-Sai, Porciúncula e Laje do Muriaé. Segundo a Secretaria de Estado de Ambiente (SEA), estes lixões deverão ser encerrados até o final de 2014.

Segundo o relatório da Abralpe, a geração total de resíduos sólidos urbanos (RSU)  no Brasil em 2013 foi de 76.387.200 toneladas, o que representa um aumento de 4,1%, índice que é superior à taxa de crescimento populacional no país no período, que foi de 3,7%. Isso vai justamente contra o princípio da lei federal, que quer incentivar “adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços”.

Segundo Freire, a Política Nacional institui prioridades. Primeiro, acabar com os lixões e construir aterros sanitários. Depois, implementar uma política de coleta seletiva nas cidades com foco nos materiais recicláveis. Depois disso, a implementação de coleta seletiva para lixo orgânico, que é o mais danoso e mais comum. Ele produz metano e chorume, ambos prejudiciais para o ambiente. Num país ideal os aterros sanitários contariam com usinas de incineração e outras tecnologias para amenizar o impacto ambiental que sempre existe quando se armazena ou queima material orgânico.

O aumento de mais de 4% na produção de lixo impressiona porque mudou pouco desde 2012. Com apenas 58,3% dos resíduos sólidos urbanos coletados tendo destinação final adequada, os outros  41,7% do que é coletado é depositado em lixões e aterros controlados que, porém, pouco se diferenciam dos lixões, em termos de impacto ambiental.

O país registra a presença de lixões em todos os Estados e cerca de 40% dos municípios brasileiros ainda encaminham seus resíduos para locais inadequados
O país registra a presença de lixões em todos os Estados e cerca de 40% dos municípios brasileiros ainda encaminham seus resíduos para locais inadequados

"A discussão sobre resíduos é muito mais complexa do que parece. Os aterros sanitários são imprescindíveis, mas tem municípios que não podem ter aterros no seu território, porque eles não podem ser implantados em qualquer lugar. Não pode ser uma zona habitada por pessoas, nem em zonas de preservação, por exemplo. Nessa caso, se justifica levar o lixo para outro município. E aí o ideal é que eles sejam acompanhados de usinas de incineração, de preferência com aproveitamento energético”, comenta.

Esse modelo está sendo implantado em São Bernardo e já existe na cidade do Rio. A importância da incineração é a transformação do gás metano, liberado pelo lixo orgânico, em gás carbônico. Ambos são danosos ao meio ambiente, mas o metano é muito mais poluente. Com uma usina com aproveitamento energético, a queima ainda gera energia.

Segundo a Comlurb, 100% do lixo coletado pela companhia no Rio de Janeiro vai para o Centro de Tratamento de Resíduos de Seropédica. Segundo a Comlurb, local dispõe de uma unidade para tratamento do chorume, em fase de pré-operação que o transforma em água de reuso. O biogás é coletado e queimado.

Essas são iniciativas importantes, mas não tiram o sudeste do panorama negativo tanto sobre a quantidade de consumo quanto a quantidade de lixo gerada. Segundo a SEA, a Secretaria, o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e o Ministério Público “estão promovendo Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) com todos os municípios que ainda estão em desacordo com as normas da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), e estabelecendo soluções provisórias adequadas ambientalmente”.

A responsabilidade dos que criam o lixo

Uma das regras instituídas pelo Plano Municipal é a logística reversa. “Ela se baseia num principio da lei que chama responsabilidade compartilhada, onde todos os atores da cadeia tem responsabilidade, inclusive os fabricantes”, diz Freire. Assim, os fabricantes das embalagens também são responsáveis pelo destino final do produto.

Freire critica como essa situação vem sendo tratada pelo governo.  Esta semana, o ministério abriu consulta sobre acordos setoriais para os setores de embalagens e lâmpadas. Apesar de a Lei 12.305 ter quase quatro anos, ainda se está sendo negociada a parte que fala sobre a logística reversa com as empresas. Agora, aparentemente o projeto vai andar, mas não da forma ideal.

“Para muitos técnicos, o grande problema é que essa proposta não contempla uma entidade gestora que faria o recebimento do recurso e repassaria aos municípios, fazendo o controle  geral”, diz Freire.

› FONTE: JB


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