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MPRJ: Extra.com é condenado por atrasos na entrega de produtos

Publicado em 24/09/2014 Editoria: Geral sem comentários Comente! Imprimir


O Tribunal de Justiça do Rio negou recurso interposto pela Companhia Brasileira de Distribuição, responsável pelo site Extra.com, em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ). A decisão da desembargadora Conceição Mousnier, da 20ª Vara Cível, obriga a empresa a entregar, no dia e horário marcados, os produtos negociados e a reparar qualquer vício nas mercadorias fornecidas no prazo de trinta dias, sob pena de multa de R$ 10 mil por contrato não cumprido.

A antecipação dos efeitos da tutela requerida pelo MP, confirmada em sentença e pelo TJERJ na apelação interposta pela ré, ratifica a condenação da empresa pela não entrega de mercadorias. A sentença aponta que a conduta irregular foi demonstrada “por meio de inúmeras reclamações dos consumidores que retratam suas frustrações quando da compra dos produtos comercializados”.

A ação, proposta pela 3ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, demonstrou a ocorrência de atrasos reiterados na entrega de produtos comprados via internet. Entre 22 de dezembro de 2010 e oito de janeiro de 2011, chegaram ao MPRJ cinco reclamações sobre atrasos na entrega de mercadorias. Já no site Reclame Aqui (www.reclameaqui.com.br), foram encontradas 158 reclamações de atrasos na entrega de produtos, apenas no Estado do Rio de Janeiro, entre 1º de janeiro de 2011 e 14 de junho de 2011. Em todo o Brasil, o site registrou cerca de 5 mil reclamações. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro também recebeu 25 reclamações contra a empresa à época das investigações.

Na decisão, a desembargadora relata que “restou inconteste a falha na prestação de serviços perpetrada pela ré (Extra.com), que disponibiliza a venda de produtos a seus consumidores via internet, comprometendo-se a entregá-los em prazos curtos, deixando frequentemente de cumpri-los, atrasando de forma massiva a entrega dos bens adquiridos, o que acaba frustrando a expectativa criada nos seus clientes”. Ressalta, ainda, que o Código de Defesa do Consumidor prevê que o fornecedor do serviço assuma o risco do empreendimento e não o consumidor.

Os efeitos da decisão atingem todo o território nacional.

MS

› FONTE: Agencia Rio


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