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Quissamã realiza apresentação da Lei de Diretrizes Orçamentárias

Publicado em 24/09/2014 Editoria: Geral sem comentários Comente! Imprimir


Apresentação da LDO - foto: Adilson dos Santos

Apresentação da LDO - foto: Adilson dos Santos

Em Audiência Pública nesta terça-feira (23), no Auditório da Prefeitura de Quissamã, as Secretarias e Coordenadorias que compõem o Governo, apresentaram a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o próximo exercício financeiro (LDO 2015).

A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração pública municipal, contidas no Plano Plurianual, para o exercício financeiro do ano seguinte.

Além de orientar a elaboração do orçamento anual, a LDO dispõe sobrealterações na legislação tributária e estabelece a política tarifária das empresas da administração indireta e a de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Os Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser enviado à Câmara Municipal, pelo Poder Executivo até o dia 30 de setembro.

“A Lei de Responsabilidade Fiscal garante a presença popular, por meio de Audiência Pública, durante as fases de elaboração e discussão da LDO. Portanto, trata-se de uma oportunidade para se conhecer e acompanhar as políticas públicas municipais”, avaliou o Vice-prefeito e Secretário de Fazenda, Nilton Pinto.
 

› FONTE: ASCOM


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