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MPRJ ajuíza ações em prol da acessibilidade em Niterói

Publicado em 10/09/2014 Editoria: Geral sem comentários Comente! Imprimir


O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo Niterói, ajuizou duas ações civis públicas (ACPs) que buscam garantir a acessibilidade universal e a igualdade de direitos. A primeira, contra a concessionária CCR Barcas e o Município de Niterói, visando apurar e regularizar as condições de acessibilidade para pessoas idosas, com deficiência ou com mobilidade reduzida nas embarcações e nos terminais de embarque de passageiros Araribóia e Charitas. A segunda, em face da Prefeitura, da Niterói Transporte e Trânsito S/A (NitTrans) e da Niterói Park Ltda. (Niterói Rotativo), para a garantia da reserva de vagas para pessoas idosas e com deficiência nos estacionamentos em vias e espaços públicos.

Segundo o promotor de Justiça João Carlos Brasil de Barros, subscritor das ações, a busca de soluções por via administrativa foi esgotada. “Os réus não conseguiram cumprir a lei de forma adequada e nem demonstram vontade de fazê-lo amigável e extrajudicialmente, por meio de termo de ajustamento de conduta (TAC)”, afirma.

Na ACP em face da CCR BARCAS, o MPRJ requer que seja determinado que, em um prazo de 10 dias, a CCR BARCAS adote 31 medidas para melhorar as condições de acessibilidade, entre elas a instalação de equipamentos e o treinamento da tripulação, sob pena de multa diária de 100 salários mínimos. Já na ação contra o Município, a NitTrans e a Niterói Rotativo, exige a demarcação de 2% de vagas para pessoas com deficiência e 5% para idosos.

Os documentos encaminhados à Justiça destacam que são inúmeros os cidadãos que serão beneficiados pela quebra de obstáculos para a efetivação do direito à acessibilidade plena no meio ambiente urbano, sobretudo, nos estabelecimentos públicos. Além de pessoas com deficiência, as medidas solicitadas favorecem crianças, idosos, pessoas com mobilidade reduzida transitória, como gestantes, pessoas com carrinhos de bebê ou supermercado, hipertensos, convalescentes de cirurgias e obesos mórbidos, entre outros.
 

› FONTE: Macaé News (www.macaenews.com.br)


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