Macaé News
Cotação
RSS

MPRJ obtém na Justiça suspensão de pedágio em Campos na BR-101

Publicado em 15/01/2014 Editoria: Geral sem comentários Comente! Imprimir


O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos, obteve na Justiça a suspensão total da cobrança de pedágio pela Autopista Fluminense, nas duas praças de arrecadação situadas dentro do município de Campos dos Goytacazes (Serrinha e Guandu) na BR-101. A decisão é válida a partir da 0h desta terça-feira (14/01). A tarifa atualmente cobrada é de R$ 3,30.

A ação civil pública foi ajuizada pelo promotor de Justiça Leandro Manhães, que ressaltou o descumprimento de inúmeras cláusulas contratuais, revelando a ineficiência na prestação do serviço.

O pedágio só poderá ser restabelecido se a concessionária cumprir totalmente as determinações previstas no contrato de concessão e no Plano de Exploração da Rodovia (PER), tais como a instalação de painéis informativos, móveis ou fixos, reparo integral de cercas e estacas em mau estado de conservação ou insuficientes, reparo dos pavimentos da pista de rolamento e dos acostamentos, instalação de defensas em pontos da rodovia com elevados índices de acidentes, dentre outras.

Uma multa diária de R$ 300 mil será aplicada para cada praça de pedágio, caso seja descumprida a decisão e o responsável por cada posto de arrecadação poderá ser preso em flagrante. 

› FONTE: MP RJ


sem comentários

Deixe o seu comentário