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Condomínio e Búzios assinam TAC para compensar danos

Publicado em 12/09/2014 Editoria: Geral sem comentários Comente! Imprimir


O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) firmou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o condomínio Estrada José Bento Ribeiro Dantas e o Município de Armação dos Búzios para regularização do empreendimento, aprovado em desacordo com a Lei de Uso e Ocupação do Solo e o Plano Diretor do Município. De acordo com o termo proposto pela 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Cabo Frio, o condomínio deverá pagar à prefeitura cerca de R$ 410 mil até o dia 30 de setembro. O Município, por sua vez, estará obrigado a destinar a verba, exclusivamente, para obras de saneamento, sob pena da prática de ato de improbidade administrativa.

Segundo o documento assinado pelos envolvidos, entre 2010 e 2011, o projeto do condomínio foi aprovado com 4.071,11m² de área ocupada para a instalação de dez unidades residenciais, sendo que a legislação prevê uma fração mínima de 800m² por unidade. O empreendimento multifamiliar poderia ter apenas cinco unidades para a área ocupada, estando as outras cinco irregulares. O projeto deixou, ainda, de prever o pagamento de taxa legal de preservação ambiental e estabeleceu a previsão de vagas de veículos com déficit de nove vagas em relação ao número exigido por lei.

As irregularidades foram constatadas pela Secretaria Municipal de Planejamento de Búzios. A revisão dos atos de aprovação do condomínio foi iniciada em reunião pública realizada em conjunto pelo Ministério Público, Secretaria de Planejamento e Procuradoria-Geral do Município de Búzios, em 23 de julho de 2013, na qual foram analisados diversos projetos de condomínios, aprovados em desacordo com a legislação municipal e o plano diretor.

O Grupo de Apoio Técnico do MPRJ (GATE) elaborou o estudo técnico para estabelecer a metodologia de valoração dos danos decorrentes de violação à ordem urbanística. O valor estipulado a título de medida compensatória será direcionado a obras de saneamento urbano no município, um dos setores diretamente afetados pelo adensamento demográfico decorrente dos atos ilegais verificados.

› FONTE: MPRJ


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