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TRE-RJ mantém indeferimento de Christiane Cordeiro por unanimidade

Publicado em 25/11/2020 Editoria: Eleições 2020 sem comentários Comente! Imprimir


Chrstiane foi eleita porém com votos sub judice

Chrstiane foi eleita porém com votos sub judice

A prefeita eleita de Carapebus, Christiane Cordeiro (PP), teve seu recurso negado, nesta segunda-feira, 23 de novembro, pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), por unanimidade. Com isso, o deferimento de Christiane foi negado por todos os desembargadores, somando um placar de 7 a 0. Em nota, a assessoria da prefeita disse que irá recorrer.

O Tribunal Regional Eleitoral - TRE-RJ decidiu manter a decisão pelo indeferimento do registro da candidatura da prefeita eleita em Carapebus, Christiane Cordeiro, por unanimidade, ou seja 7 a 0. A votação ocorreu em sessão online realizada nesta segunda-feira, 23 de novembro.

Na ocasião, o relator Paulo César, falou sobre as irregularidades que são configuradas como ato doloso de improbidade administrativa e desrespeito ao principio da legalidade. Além disso, falou sobre o extenso parecer que traz irregularidades gravíssimas.

Diante desta analise, o relator votou pelo desprovimento do recurso. A decisão foi acompanhada pelos demais desembargadores, ficando a votação unânime contra o deferimento da candidatura de Christiane Cordeiro.

Em nota, a assessoria da prefeita informou que Christiane irá recorrer a decisão. "Confiando sempre na justiça e tendo como fundamento as irregularidades cometidas pelo legislativo na sessão que reprovou as contas de 2017, a prefeita Christiane Cordeiro vai recorrer da decisão dada pelo TRE", disse a nota.

Sobre o pedido de indeferimento
Vale lembrar que o pedido de indeferimento avaliado pelo TRE foi solicitado pelo Ministério Público Eleitoral, que alegou que Christiane deveria estar inelegível após ter tido suas contas relativas ao exercício do ano de 2017 rejeitadas por decisão da Câmara Municipal de Carapebus. A decisão do legislativo municipal referendou parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE), nos autos do no processo nº 216.792-4/18. Diante deste quadro, a candidata estaria inelegível, por força do disposto no art. 1º, I, g, da Lei Complementar 64/1990, pelo período de oito anos.

Consta na ação que a impugnada, na qualidade de Prefeita, apresenta uma lista grande de faltas graves, que configuram ato doloso de improbidade administrativa, por violação a princípios e dano ao erário, bem como na forma do art. 73 da Lei Complementar 101/2000 - LRF.

Entre as principais estão: Abertura de créditos adicionais ultrapassando o limite estabelecido na lei autorizativa 681/17, não observando o preceituado no inciso V do artigo 167 da Constituição Federal de 1988; foi constatado que, do total de créditos adicionais abertos com base em excesso de arrecadação, R$ 1.995.908,49 (Decreto nº 2204) foram abertos sem a respectiva fonte de recurso, contrariando o disposto no inciso V do artigo 167 da Constituição Federal de 1988; o Poder Executivo vem desrespeitando o limite de despesas com pessoal desde o 3º quadrimestre de 2015, o qual não foi reconduzido ao limite legal nos quatro quadrimestres seguintes, descumprindo assim, a regra de retorno estabelecida no artigo 23 c/c artigo 66 da Lei Complementar Federal n.º 101/00, encerrando o exercício de 2017 com estas despesas acima do limite, contrariando o disposto na alínea “b”, inciso III, artigo 20 da citada Lei.

Também constam na lista das irregularidades cometidas pela impugnada a utilização de 94,65% dos recursos recebidos do Fundeb em 2017, restando a empenhar 5,35%, em desacordo com o §2º do artigo 21 da Lei n.º 11.494/07, que estabelece que somente até 5% dos recursos deste fundo poderão ser utilizados no 1º trimestre do exercício seguinte; e o superavit financeiro do exercício de 2017 apurado na presente prestação de contas (R$329.986,38) é superior ao registrado pelo município no respectivo Balancete do Fundeb (R$ 63.614,03), revelando a saída de recursos da conta do Fundeb, no montante de R$266.372,35, sem a devida comprovação, o que descumpre o disposto no artigo 21 c/c o inciso I do artigo 23 da Lei Federal n.º 11.494/07; bem como foi constatado o pagamento de despesas com pessoal (R$10.816.432,82) à conta de recursos das parcelas de royalties da produção, não excetuadas pelas Leis Federais n.º 10.195/01 e Lei 12.858/13, resultando em despesas vedadas pelo artigo 8º da Lei Federal n.º 7.990/89.

Possibilidade de eleição suplementar

Diante deste cenário de incertezas, Carapebus pode repetir o ocorrido em cidades vizinhas como Cabo Frio e Rio das Ostras, quando os candidatos eleitos em 2016 foram cassados e uma nova eleição foi realizada em 2018.

As eleições suplementares estão previstas no Código Eleitoral em casos específicos. Geralmente elas são convocadas quando há condenação eleitoral ou criminal, abuso de poder político, compra de votos, cassação de mandato, entre outros casos, por parte dos políticos. Ou também quando o indeferimento final é decidido após o pleito.

Em Rio das Ostras, por exemplo, a realização do pleito suplementar aconteceu devido ao indeferimento, pelo Tribunal Superior Eleitoral, do registro de candidatura do prefeito Carlos Augusto Balthazar (MDB) nas eleições de 2016.

No caso de eleições para prefeito, uma vez decidida a sua realização, as instruções são publicadas em resolução específica, aprovada pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) respectivo, de acordo com o calendário estabelecido anualmente pelo Tribunal Superior Eleitoral.

› FONTE: RJ News


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