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Julgamento sobre divisão nova divisão dos recursos dos royalties de Petróleo é adiada

Publicado em 07/11/2020 Editoria: Economia sem comentários Comente! Imprimir


Benefícios sob a extração do petróleo segue sendo incerta

Benefícios sob a extração do petróleo segue sendo incerta

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, decidiu adiar o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4.917), que questiona a alteração nas regras da redistribuição dos recursos que estava marcada para o dia 3 de dezembro. Uma nova data ainda será definida.

Para os representantes do Estado do Rio de Janeiro, essa decisão é considerada positiva, tendo em vista que há mais tempo para que o Estado busque formas de evitar a alteração na atual forma de partilha de royalties. De acordo com o Governo do Estado, essa nova divisão geraria perdas de receitas estimadas em até R$ 57 bilhões nos próximos cinco anos, sendo R$ 23 bilhões referentes aos pagamentos de retroativos.

Para o Deputado Federal Christino Áureo, a decisão do presidente do STF foi coerente, tendo em vista que é necessário um ambiente de paz para negociar um assunto tão delicado.

"Prevaleceu o bom senso. O julgamento da distribuição de royalties e participações especiais a estados e municípios produtores e não produtores foi adiado, ainda sem data definida. Precisamos de um ambiente de paz para negociar um acordo. Quero cumprimentar o presidente do STF, Ministro Luiz Fux, pela iniciativa de liderar essa mediação", avaliou o Deputado.

Christino ressaltou que há uma grande preocupação com a realidade de todo Estado, principalmente o Norte Fluminense. "O estado do Rio não tem espaço para perder mais nada. Estamos sofrendo golpes sequenciais. A descoberta do pré-sal fez com que olhassem na época para o nosso estado como a unidade da federação que estava nadando em dinheiro. Mas o cenário mundial do petróleo mudou. Junto a isso, o Rio entrou numa crise épica. Também não é realidade que os municípios fluminenses vêm desperdiçando recursos de forma abusiva. É preciso olhar o contexto histórico do Norte Fluminense, uma região que tinha indicadores de pobreza absurdos e uma desigualdade faraônica. A população de Macaé, por exemplo, era de 60 mil habitantes em 1980. Hoje, o município tem que dar conta de serviços de saúde, educação e infraestrutura para 260 mil pessoas. Com a nova fórmula, terá uma perda de R$ 400 milhões em recursos. O mesmo aconteceria em diversos outros municípios, como Campos dos Goytacazes, que sofrerá uma perda de um quarto da sua arrecadação, e Quissamã, que perderá quase a metade", lembrou.

Entenda o caso

A lei que estabeleceu a partilha dos recursos do petróleo entre todos os estados e municípios, mesmo os que não produzem petróleo, foi aprovada em 2012 pelo Congresso e sancionada pela então presidente Dilma Rousseff. O trecho referente à divisão dos recursos, contudo, foi suspenso pela ministra Cármen Lúcia, relatora da ação, em março de 2013.

Ao conceder a liminar, a ministra argumentou que a Constituição garante royalties como compensação ao produtor, mas disse que uma nova lei não pode ferir o direito adquirido dos produtores. Ela afirmou ainda que não se pode beneficiar um estado prejudicando outro.

"O enfraquecimento dos direitos de algumas entidades federadas não fortalece a federação, compromete-a em seu todo. E se uma vez se desobedece a Constituição em nome de uma necessidade, outra poderá ser a inobservância em nome de outra. Até o dia em que não haverá mais Constituição", afirmou Cármen Lúcia.

Desde a decisão da ministra, o julgamento da liminar pelo plenário do STF já foi adiado três vezes. Se a liminar vier a ser derrubada, a perda de arrecadação estimada para o estado e municípios produtores no Rio de Janeiro é de R$ 57 bilhões em cinco anos.

› FONTE: RJ News


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