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Christino reforça necessidade de adiamento do julgamento no STF sobre proposta de divisão de royalties

Publicado em 20/10/2020 Editoria: Geral sem comentários Comente! Imprimir


Para o deputado, momento de eleição vivido pelo país, somado à pandemia, não é o adequado para tratar do tema

O deputado federal Christino Áureo (PP-RJ) voltou a defender o adiamento do julgamento, no Supremo Tribunal Federal (STF), da proposta de divisão dos royalties e participações especiais, no dia 3 de dezembro deste ano. Em reunião virtual do Fórum de Desenvolvimento do Rio, nesta segunda-feira (19), o presidente da Frente Parlamentar para o Desenvolvimento Sustentável do Petróleo e Energias Renováveis (FREPER), reforçou a necessidade de que se tenha mais tempo para que a questão seja discutida. Caso contrário, o Estado do Rio será duramente prejudicado.

– Esse julgamento é uma decisão que contraria o que nós defendemos. Temos a possibilidade de discussão de um acordo. Precisamos tirar esse tema da pauta do STF. Os municípios são os que mais perdem com isso. Temos que concentrar os nossos esforços nesta questão. Estamos em um momento de eleição, que divide o país. Só por esse fato já é o suficiente para amparar o pedido de adiamento, sem contar a pandemia, de proporções nunca vistas, que afetou de maneira brutal o nosso Estado – avalia Christino Áureo.

Uma nova regra de distribuição de royalties do petróleo foi aprovada em 2012. Pela lei, ficam reduzidos os percentuais destinados aos estados e municípios produtores e à União, e aumenta-se a fatia dividida entre todos os Estados e municípios da Federação, por meio do Fundo Especial. Com isso, produtores de petróleo receberiam menos que Estados não produtores, afetando diretamente a economia e outros setores, como Saúde e Educação.

Porém, em 2013, os efeitos dessa lei foram suspensos pela ministra do STF, Cármen Lúcia, em liminar, atendendo à Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 4.917, ajuizada pelo governador do Estado do Rio de Janeiro daquela época. De acordo com a Adin, a legislação interferia em receitas comprometidas e contratos assinados, por exemplo. Agora, a definição do assunto acontecerá, justamente, no julgamento do dia 3 de dezembro.

Segundo Guilherme Mercês, secretário de Estado da Fazenda do Rio, caso a lei seja cumprida, com pagamento retroativo de 2013 a 2019, o Estado perderia, entre 2020 e 2025, cerca de R$ 57 bilhões, valor referente a um ano de arrecadação, de acordo com ele. Este seria o pior cenário. Mas há outras possibilidades, informa o secretário.

– A aplicação da lei, sem pagamento retroativo, para todos os contratos a partir de 2020, seria o segundo cenário. Neste caso, a perda chegaria a R$ 34 bilhões. Uma terceira solução seria a aplicação da lei apenas aos campos com contratos assinados com a edição da lei, sem pagamento retroativo. O Rio de Janeiro perderia cerca de R$ 3 bilhões. Mas, uma outra saída é a aplicação da lei apenas a campos com contratos assinados a partir de 2020, ou seja, após a decisão do STF, o que levaria a uma perda menor, de R$ 500 milhões – explica Mercês.

Acordo

Com a proximidade do julgamento, o Estado do Rio se juntou ao Espírito Santo para negociarem um acordo sobre a divisão dos royalties. Caso ele avance, o Rio de Janeiro e municípios fluminenses deixariam de receber cerca de R$ 7,7 bilhões até 2025. Se o acordo não for aprovado, o impacto seria muito maior, chegando aos R$ 57 bilhões.

Bruno Teixeira Dubeux, procurador geral do Estado, destacou que o processo que tramita no STF é o mais importante acompanhado pela procuradoria. Ele cita que foi criado um grupo de trabalho com representantes de estados produtores e não produtores para se chegar a um consenso. Em abril, o Espírito Santo apresentou ao STF uma proposta de acordo, que apresentava um marco temporal para que as novas regras pudessem passar a valer.

– A PGE do Rio se manifestou em juízo no sentido de que a proposta do Estado seria a data em que o STF homologasse o acordo entre os entes, preservando todos os contratos em vigor – explicou Dubeux.

Para Christino Áureo, o acordo precisa ser mais bem debatido e que proteja os direitos do Estado do Rio.

– O acordo é desejado, mas, no meu modo de ver, não nas bases propostas neste momento. Temos que discutir com muito mais profundidade esse tema. Acreditamos que um acordo, sim, pode acontecer, mas em bases que sejam um pouco mais protetivas – acrescenta Christino Áureo.

Representantes da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) e da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro (Fecomércio), que destacaram que os royalties foram criados como compensação a possíveis danos ambientais, além de darem suporte a Saúde, Educação e Infraestrutura e outros destinos. Parlamentares e prefeitos também participaram do encontro virtual.
Foto: Robson Oliveira

› FONTE: Ascom


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