Macaé News
Cotação
RSS

Quissamã fica entre as seis cidades do Rio que atenderam aos requisitos do 'Transparência COVID-19' do Ministério Público

Publicado em 01/10/2020 Editoria: Geral sem comentários Comente! Imprimir


Quissamã foi o único município do Norte Fluminense que conseguiu cumprir, de forma satisfatória, todos os requisitos pré-estabelecidos

Quissamã foi o único município do Norte Fluminense que conseguiu cumprir, de forma satisfatória, todos os requisitos pré-estabelecidos

O município de Quissamã foi o único na Região Norte Fluminense que conseguiu cumprir, de forma satisfatória, todos os requisitos pré-estabelecidos no projeto “Transparência COVID-19”, criado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania (CAO Cidadania/MPRJ).

De acordo com a Prefeitura, esse resultado foi possível porque além do campo específico no portal da transparência, dos assuntos relacionados com a Covid-19, o município inseriu em seu sítio eletrônico, no endereço www.quissama.rj.gov.br, uma página exclusiva para o acompanhamento das compras realizadas pela instituição no combate ao Coronavírus, nos moldes determinados pela Lei 12.527/11 e Lei 13.979/20. Com as ferramentas aludidas, a sociedade pode acompanhar as contratações, empenhos, pagamentos, bem como a legislação referente ao combate ao Covid-19.

O cenário não é uma realidade exclusiva da região, apenas seis municípios em todo o Estado do Rio de Janeiro cumpriram de forma satisfatória os requisitos, sendo eles: Resende, Armação dos Búzios, Japeri, Maricá, Natividade, além de Quissamã. O número é apenas um pouco maior em comparação aos municípios, que não possuem sites específicos para disponibilizar as informações, sendo eles Cachoeiras de Macacu, Itaperuna, Niterói, Pinheiral e São Gonçalo.

A maioria dos municípios cumpriu apenas parcialmente os requisitos, que obrigam as cidades a disponibilizarem à sociedade, por meio de portais na internet, informações relativas aos gastos efetuados no combate ao novo coronavírus (Covid-19). Como é o caso de Macaé, quinta cidade com mais casos da doença em todo o Estado, que deixou de cumprir requisitos como a disponibilização de ferramentas de pesquisa e informe de última atualização. Já Rio das Ostras, deixou de disponibilizar o quesito “última atualização” e não colocou itens de acessibilidade em seu site.

Por meio de nota, a Prefeitura de Rio das Ostras esclareceu que vem cumprindo todos os requisitos solicitados pelo Ministério Público na questão da divulgação das ações de combate ao Coronavírus. Todas as informações estão disponíveis no site https://www.riodasostras.rj.gov.br/coronavirus/, seguindo orientações do próprio MP, tendo em vista que representantes da Administração Municipal mantém reuniões semanais, de forma on-line, com representantes do Ministério. A atualização de dados também é feita normalmente de segunda a sexta e a questão de acessibilidade no hotsite específico do coronavírus está sendo estudada.

Já a Prefeitura de Macaé, não respondeu até o fechamento desta edição.

Analise dos dados

O CAO Cidadania/MPRJ analisou, entre os dias 10 e 12 de agosto, a disponibilidade dos sites por parte dos municípios. O objetivo foi verificar se as ferramentas de consulta aos dados das contratações ou aquisições para o combate à pandemia estão em conformidade com as determinações legais, de forma a facilitar o controle social e o trabalho do promotor de Justiça, no que se refere às regras de transparência.

O artigo 4º, parágrafo 2º, da Lei nº 13.979/20, prevê que todas as contratações ou aquisições realizadas deverão ser imediatamente disponibilizadas em portal específico na internet, contendo o nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal, prazo contratual, valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição. Já o artigo 8º, parágrafo 3º, da Lei nº 12.527/11, determina os requisitos que os sites oficiais devem ter para facilitar a consulta pública, tais como ferramentas de pesquisa de conteúdo, possibilidade de gravação de relatórios em diversos formatos e de acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis.

O trabalho teve como base a análise de pontos objetivos contidos nas leis e das decisões já tomadas pelo Tribunal de Contas do Estado Rio de Janeiro (TCE-RJ).

› FONTE: RJ News


sem comentários

Deixe o seu comentário