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30 anos do Código de Defesa do Consumidor

Publicado em 14/09/2020 Editoria: Geral sem comentários Comente! Imprimir


O Código de Defesa do Consumidor (CDC) completou 30 anos nessa sexta-feira, 11 de setembro. O RJ News conversou com o advogado e especialista em Direito do Consumidor, Leandro Neves, para saber sobre os avanços da lei no decorrer desse período e também sobre o que precisa melhorar. Principalmente em tempos de pandemia, houve aumento do comércio eletrônico e, com isso, também surgiram novos problemas. O advogado listou algumas dicas importantes para o consumidor. 

Leandro Neves explicou que o CDC surgiu na época em que a sociedade, completamente capitalista, tinha necessidade de maior equilíbrio nas relações de consumo, uma vez que o Código Civil Brasileiro tratava de questões apenas de forma genérica, não havendo equilíbrio necessário, como exigia tais relações, estabelecidas no reconhecimento da vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor.

Para Neves, mesmo após 30 anos, o Código de Defesa do Consumidor se coloca como uma norma moderna e que atua na defesa prática das relações de consumo. “Situações como inversão ao ônus da prova, direito à informação, restituição em dobro no caso de pagamentos indevidos, garantia, direito ao arrependimento, anulação de cláusulas abusivas, e responsabilidade solidária. Tudo isso passou a ser protegido”, explicou.

Com a pandemia do novo coronavírus, em que as pessoas ainda precisam se isolar, houve também a consolidação do comércio eletrônico, ou seja, compras e contratação de serviços pela internet. Para Leandro Neves, atualmente, as regras do comércio eletrônico precisam apenas ser igualmente aprimoradas, principalmente neste momento. “Os consumidores tiveram que comprar pela internet e telefone, fazendo com que serviços de entrega, por exemplo, não conseguissem cumprir a demanda crescente de forma repentina, bem como portais de venda, que não cumpriram prazos de entrega, de cancelamento ou de estorno de valores pagos, como previstos no Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

Atualmente, os consumidores contam com uma plataforma bastante eficaz na defesa de seus direitos: o consumidor.gov (www.consumidor.gov.br). Nela, os consumidores fazem um breve cadastro e formalizam suas demandas. O retorno muitas vezes é positivo na solução dos problemas.

No site, reclamações contra os serviços de telefonia, por exemplo, também podem ser registradas. As queixas, neste caso, são formalizadas junto à Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL). “Na minha opinião, é um órgão que hoje, sem dúvidas, é um dos mais eficientes na defesa dos direitos dos consumidores”, disse.

Quando as queixas referem-se a instituições financeiras, os consumidores podem encaminhar as demandas, ou seja, reclamações, pelo site do Banco Central do Brasil (www.bcb.gov.br). “A instituição financeira, dependendo do caso concreto, pode ser penalizada de fato. Por isso, quando um cliente se vê lesado em qualquer relação comercial junto às instituições financeiras, e menciona a possibilidade de formalização junto ao Banco Central do Brasil, já é motivo de tentativa de solução amistosa por parte da referida instituição”, revelou.

Ainda segundo Leandro Neves, o consumidor, ao efetuar uma compra ou contratar um serviço pela internet, deve ter alguns cuidados. “A principal atenção que o consumidor deve tomar é: checar de forma ampla a confiabilidade daquele portal, antes mesmo de digitar suas informações pessoais, pois bandidos disfarçados de ‘portais de vendas online’ podem se misturar facilmente na ‘multidão’ das vendas on-line, e obter acesso a todos os seus dados pessoais, especialmente quando cria um falso portal de vendas na internet. Por isso digo sempre, desconfie de preços excessivamente mais baixos que os tradicionais. Desconfie quando a ‘esmola é demais’. Procure saber a reputação da empresa, checando via ‘Reclame Aqui’, (www.reclameaqui.com.br)”, explicou.

Dívidas: os direitos e os deveres do consumidor
Nesses novos tempos, houve também o crescimento de pessoas endividadas. Segundo o Instituto de Defesa do Consumidor, antes da pandemia, a estimativa era de 30 milhões de pessoas com dívidas. Agora, já são 42 milhões, o equivalente à população da Argentina. Mas como negociar as dívidas pela internet? Quais são os direitos e deveres dos consumidores endividados? Para o advogado Leandro Neves, esse questionamento é recorrente e necessário, mas a racionalidade deve sempre prevalecer à emoção. “Ninguém quer ficar devendo a ninguém. Isso certamente é uma exceção. O consumidor endividado precisa ser sincero com o seu credor. Entre em contato, renegocie a dívida e ofereça uma proposta de quitação. O Serasa Consumidor inclusive realiza sempre mutirões de quitação de dívida, que facilitam a vida dos consumidores”, enfatizou. “Mas é importante ressaltar ao consumidor que nunca deixe de buscar uma saída junto ao credor”, concluiu Leandro Neves.

› FONTE: RJ News


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