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Lei que prevê multa para quem não usar máscara é regulamentada

Publicado em 14/07/2020 Editoria: Geral sem comentários Comente! Imprimir


Foi publicada nesta segunda-feira, no Diário Oficial do Estado, a regulamentação da lei que obriga o uso das máscaras e prevê multa para quem não usar a proteção em espaços públicos. A norma também estabelece o uso em transportes públicos, estabelecimentos comerciais e repartições públicas.

O decreto estadual prevê multas de R$ 106,65 para pessoas físicas e R$ 700 para pessoas jurídicas para quem desrespeitar a lei. Os valores, no entanto, podem ser multiplicados em até cinco vezes em caso de reincidência.
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Segundo o texto, as multas serão aplicadas pela Vigilância Sanitária, com o apoio da Polícia Militar, Policia Civil e dos agentes do Programa Segurança Presente, levando em consideração a capacidade econômica do infrator, a gravidade da conduta e o risco à saúde pública. Os valores decorrentes das multas deverão ser destinados ao Fundo Estadual de Saúde.
Ainda de acordo com o decreto, durante 15 dias haverá um "período de conscientização” da população. 

› FONTE: O Dia


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