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MPRJ comunica que estão em vigor decretos que impedem a aglomeração de pessoas em Campos dos Goytacazes

Publicado em 29/03/2020 Editoria: Geral sem comentários Comente! Imprimir


O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Campos dos Goytacazes, em conjunto com o Município de Campos, o Governo do Estado e a Polícia Civil, comunica à população que, em razão de decretos editados no âmbito federal, estadual e municipal, estão proibidas atividades e eventos que envolvam a aglomeração de pessoas na cidade.

O comunicado informa que as normas editadas baseiam-se nos mais absolutos critérios técnicos das autoridades sanitárias mundiais e devem ser respeitadas, sob pena de incorrer em crime contra a saúde pública, associação criminosa e incitação ao crime. Além de descumprir decretos Federal, do Estado e do Município, quem violar tais normas poderá colocar em risco a saúde das pessoas diante de um cenário de contágio pelo coronavírus (Covid-19).

"Desta forma, serve o presente comunicado para solicitar a compreensão e apoio de todos, além de informar à população que as infringências às normas em vigor serão fiscalizadas e sancionadas na forma da lei, com prisão em flagrante de líderes de eventuais movimentos que acarretem na aglomeração de pessoas".

O MPRJ ressalta que a Justiça estadual já deferiu liminares para a não realização de atos nas ruas em ações ajuizadas pelo MPRJ na capital, em Angra dos Reis, Volta Redonda e Barra Mansa. Já nos municípios de Búzios, Cabo Frio, Arraial do Cabo, Macaé e Teresópolis foram expedidas Recomendações neste sentido.

› FONTE: MP-RJ


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