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Servidores de Quissamã participam de curso da Lei Geral Municipal

Publicado em 15/05/2014 Editoria: Geral sem comentários Comente! Imprimir


Servidores públicos da prefeitura de Quissamã participaram entre os dias 12 e 14 deste mês da primeira etapa de capacitação do Programa de Desenvolvimento Municipal e Fortalecimento das Micros e Pequenas Empresas. O curso promovido pelo Sebrae-Serviço Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas é ministrado por consultores e coordenadores do órgão, foi destinado a servidores que estão ligados à implementação da Lei Geral Municipal da Micro e Pequena Empresa (Lei Nº. 1204, de 29 de novembro de 2010).

O Sebrae, através do Programa de Desenvolvimento Municipal e Fortalecimento das Micros e Pequenas Empreas-PDMPE, proporciona apoio metodológico na atuação de consultores nos municípios fluminenses, visando a efetivação das diretrizes estratégicas estabelecidas pelo Programa Nacional de Monitoramento para a implementação da Lei Geral.

A atuação para a implementação da Lei Geral se dá principalmente em quatro principais frentes. São elas: a desburocratização do processo de legalização de empresas; o incentivo à participação das micro e pequenas empresas nas licitações municipais; o fortalecimento da atuação do agente de desenvolvimento local e; o estímulo à formalização do Microempreendedor Individual.

Para o subsecretário de Desenvolvimento Econômico, Urbanismo Trabalho e Renda, Fabiano Barreto, o município está inserido em todos os processos de implementação. “Em Quissamã, as ações ligadas ao Projeto da Lei Geral são possíveis graças aos direcionamentos do prefeito Octávio Carneiro, que observou os benefícios que podem ser conquistados pelo município” disse o subsecretário.

› FONTE: Macaé News (www.macaenews.com.br)


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