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Conselho aprova isenção de multa para recolhimento em atraso do FGTS

Publicado em 15/05/2014 Editoria: Economia sem comentários Comente! Imprimir


Medida pode beneficiar empregadores que têm débitos de pequeno valor, mas precisa de aval do Congresso

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS) aprovou, nesta quarta-feira (14), uma proposta que prevê isenção de penalidades para o empregador atrasar os recolhimentos ao fundo, desde que a dívida seja de pequeno valor – até R$ 20 mil.

Atualmente, os valores recolhidos em atraso são corrigidos pela taxa referencial mais juros de 6%. Além disso, existem penalidades adicionais se o devedor só pagar depois de acionado pelo governo, administrativamente ou na Justiça.

A ideia é que o devedor fique livre desses encargos, e pague apenas o valor originalmente devido. 

A proposta de mudança nas regras deverá ser apresentada pelo governo ao Congresso, na forma de projeto de lei.
 

› FONTE: Macaé News (www.macaenews.com.br)


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