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Clientes de celulares pré-pagos poderão ter acesso a histórico de serviço e recarga

Publicado em 21/02/2020 Editoria: Geral sem comentários Comente! Imprimir


As empresas de telefonia móvel podem ser obrigadas a fornecer aos clientes da modalidade pré-paga o histórico de serviços adquiridos e as recargas. É o que define o projeto de lei 273/19, da deputada Martha Rocha (PDT), que foi aprovado, em segunda discussão, pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), nesta quinta-feira (20/02). O texto seguirá para o governador Wilson Witzel, que tem até 15 dias úteis para sancionar ou vetar.

De acordo com o projeto, essa prestação de contas deverá acontecer por meio físico ou digital, dependendo da preferência do consumidor. Em cada recarga feita, a operadora deverá enviar uma mensagem de SMS ou um e-mail com os valores cobrados por ligações para a mesma operadora, entre operadoras diferentes, interurbanos e serviços de dados móveis. “As empresas informam ao consumidor apenas o momento que os créditos acabam, deixando de dar maiores informações sobre como estes foram gastos”, explicou a autora.

Em caso de descumprimento, as empresas estarão sujeitas às sanções do Código de Defesa do Consumidor. A medida precisará ser regulamentada pelo Executivo.

› FONTE: ALERJ


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