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CCJ analisa restringir decisões em plantões judiciários

Publicado em 25/12/2019 Editoria: Política sem comentários Comente! Imprimir


Os plantões judiciários não poderão ser usados para reexame de decisões, prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica ou liberação de bens apreendidos.

É o que diz projeto de lei (PL 511/2019) que deve ser votado na Comissão de Constituição e Justiça na retomada dos trabalhos em 2020. O relator, Alessandro Vieira (Cidadania-SE), explica que o objetivo da proposta é evitar abusos e garantir a segurança de decisões judiciais já tomadas. 

Fonte: Agência Senado

› FONTE: Macaé News (www.macaenews.com.br)


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