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TJ mantém em vigor lei que dispõe sobre regras de distribuição dos royalties

Publicado em 02/12/2019 Editoria: Geral sem comentários Comente! Imprimir


A desembargadora Maria Augusta Vaz Monteiro de Figueiredo, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), indeferiu o pedido de liminar pleiteada pelo Poder Executivo de Casimiro de Abreu, que alegava 
inconstitucionalidade da lei n° 2002/19, de autoria do vereador Lelei da Marmoraria (PSL). A lei continua em vigor determinando regras de distribuição financeira dos royalties do petróleo, recebidos pela União em Casimiro de Abreu, em função da exploração de petróleo e gás natural, definido o regime de proporcionalidade para distribuição regular dos recursos no município.

A distribuição financeira proporcional dos royalties do petróleo toma por base, separadamente, o número de habitantes relacionado à sede e aos três distritos do âmbito municipal será calculada da seguinte forma:
total de habitantes na sede/ou distrito vezes 100 dividido pelo total de habitantes no município.

Os percentuais definidos, por se tratarem de valores variáveis e oriundos da União, não limitam a aplicação de verbas municipais para atendimento a demandas emergências, ou programadas, na sede ou em um dos
seus distritos. Os recursos mensalmente liberados, a partir dos percentuais definidos deverão constar no Diário Oficial do município, onde estará indicada a data de disponibilização dos recursos e sua aplicação.

“Recebi alguns questionamentos sobre o meu projeto de divisão de royalties entre os distritos, baseada na quantidade de habitantes, como por exemplo, o distrito de Barra de São João fosse sair perdendo por ter
baixo índice populacional. Gostaria de esclarecer que a proposta é justamente garantir que não haja privilégios para a região hoje mais populosa, que é o que estava acontecendo. A verba direcionada a todos os distritos serão garantidas e expostas com transparência e a partir daí, cabe sim à população fiscalizar e cobrar que ela seja direcionada para as suas necessidades prioritárias. Formalizar essa divisão, será sim, um passo fundamental”, justificou o vereador Lelei da Marmoraria.

› FONTE: Ascom


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