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Liesa cumpre determinação da Justiça e informa público sobre ação civil pública do Procon Estadual

Publicado em 06/05/2014 Editoria: Geral sem comentários Comente! Imprimir


A Liga das Escolas de Samba (Liesa) começou a comunicar aos consumidores que tinham direito à meia-entrada e pagaram preço cheio pelo ingresso para os desfiles no Sambódromo a existência de uma ação civil pública movida pelo Procon Estadual e a alertá-los quanto à necessidade de guardarem os comprovantes de pagamento - medida que facilitará o ressarcimento do valor pago a mais, caso o Procon Estadual ganhe a ação. Atendendo à liminar concedida pela juíza Maria Isabel Paes Gonçalves, da 6ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça, o comunicado está sendo publicado em jornal de grande circulação (durante quatro dias intercalados) e pode ser visto no próprio site da Liesa.

O Procon Estadual, por determinação da Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor (Seprocon), entrou com ação contra a Liesa porque a entidade não tomou as medidas necessárias para cumprir o ato sancionatório emitido pelo órgão, por ocasião do Carnaval deste ano. O ato determinava que a Liga disponibilizasse meia-entrada a quem tivesse esse direito em todos os setores do Sambódromo do Rio para os desfiles das escolas de samba do Grupo Especial.  Segundo o órgão, as Leis Estaduais 2.519/96 e 3.364/00 garantem aos estudantes, idosos e jovens até 21 anos o direito a esse benefício.

O comunicado informa também que, conforme determinado na ação do Procon Estadual, a Liesa mantém o banco de dados ativo dos compradores enquanto perdurar a ação, com o objetivo de ampliar a possibilidade de identificação dos consumidores lesados, uma vez que a Liga adotou como procedimento para venda dos ingressos cadastrar os compradores por meio de CPF.

› FONTE: Macaé News (www.macaenews.com.br)


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