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Comissão sobre improbidade administrativa realiza primeira audiência

Publicado em 11/09/2019 Editoria: Geral sem comentários Comente! Imprimir


A comissão especial que analisa proposta de revisão da Lei de Improbidade Administrativa (PL 10887/18) realiza hoje audiência pública para ouvir o Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Mauro Campbell.

O debate foi proposto pelos deputados Tadeu Alencar (PSB-PE) e Carlos Zarattini (PT-SP), presidente e relator do colegiado, respectivamente, e Sergio Vidigal (PDT-ES).

O projeto, apresentado pelo deputado Roberto de Lucena (Pode-SP), resultou do trabalho de uma comissão de juristas criada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e coordenada pelo ministro Mauro Campbell.

O ato de improbidade administrativa é aquele que implica enriquecimento ilícito ou vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo público. Varia desde frustrar licitações ou concursos até o recebimento de vantagens indevidas.

A proposta estabelece que caberá ao Ministério Público propor ações de improbidade administrativa, assim como a aprovação de eventuais acordos com os envolvidos. Já as ações de ressarcimento continuam de titularidade do ente público lesado.

› FONTE: Agência Câmara


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