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Obra irregular será impedida de alugar maquinário

Publicado em 16/07/2019 Editoria: Geral sem comentários Comente! Imprimir


Será proibida a locação ou qualquer forma de cessão de maquinários para execução de obras sem que seja apresentada declaração de regularidade do empreendimento, emitida por profissional responsável, certificada pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo (Cau) e pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea). A determinação é da Lei 8.467/19, de autoria dos deputados Delegado Carlos Augusto (PSD) e André Ceciliano (PT), sancionada pelo governador Wilson Witzel e publicada pelo Diário Oficial do Executivo na manhã desta terça-feira (16/07).

A lei considera maquinário qualquer tipo de retroescavadeira, bate estaca, trator, pá carregadeira, guindaste, entre outros. Os infratores à norma poderão sofrer advertência, suspensão da autorização para funcionamento e cassação do CNPJ. Também poderão ser aplicadas multas. Em caso de locação, o valor da multa será de 20 vezes o valor do aluguel do equipamento. Já se houver cessão, a multa será correspondente ao preço de mercado do aluguel da máquina.

Os deputados afirmam que o principal objetivo do regulamento é combater a atuação das milícias em comunidades do Rio. “A lei visa contribuir para a diminuição dos efeitos nefastos do crescimento desordenado da cidade. É notório que as milícias estão ligadas a problemas urbanísticos, por via indireta, vide o exemplo recente da tragédia ocorrida na Muzema, bairro situado a Zona Oeste do Rio de Janeiro”, justificam os parlamentares.

› FONTE: ALERJ


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