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STF começa a julgar pela primeira vez ação contra ato de Bolsonaro

Publicado em 12/06/2019 Editoria: Geral sem comentários Comente! Imprimir


O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, na manhã desta quarta-feira (12), pela primeira vez, a legalidade de um ato do presidente Jair Bolsonaro. Trata-se de uma ação do PT contra trechos do decreto que extingiu conselhos da administração pública.

O decreto de Bolsonaro , que foi assinado em abril, como parte das comemorações dos cem dias de governo, extingue parte dos conselhos, comissões, fóruns e outras denominações de colegiados da administração pública a partir de 28 de junho.

Na ação, o PT pondera que o texto é pouco específico e, por isso, não se sabe exatamente quais órgãos serão extintos e quais serão mantidos. Segundo o partido, sem esses conselhos, o diálogo com a sociedade civil fica prejudicado.

"É extremamente preocupante essa tendência, porque se desenha uma gramática de governo de excluir o debate com a sociedade civil para monologar, para dizer o que é bom e o que é ruim para o país", disse o advogado Eugênio Aragão, que concluiu: "Governar é sobretudo dialogar".

O advogado também argumentou que o presidente da República não tem poderes para extinguir os conselhos sozinho, sem o crivo do Parlamento.

"Quem governa pode muito, mas não pode tudo. Não pode o presidente da República , sem ouvir o Congresso Nacional, sem lei formal, extinguir órgãos da administração", afirmou Aragão.

Fonte: Último Segundo 

› FONTE: Macaé News (www.macaenews.com.br)


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