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Votação que transferiu Coaf para Economia é inconstitucional, dizem juízes

Publicado em 14/05/2019 Editoria: Geral sem comentários Comente! Imprimir


A União Nacional dos Juízes Federais (Unajuf), representante dos magistrados de 1º grau, emitiu nota em apoio ao ministro Sérgio Moro , neste domingo (12) , para que o Conselho de Controle de Atividades Financeiras  (Coaf) permaneça no Ministério da Justiça e Segurança Pública e não seja transferido para a Economia.

"É inconstitucional a votação ocorrida no seio da comissão mista do Congresso Nacional e viola o processo legislativo", disse a entidade, além de ponderar que não cabe ao Congresso revogar, alterar ou modificar o Decreto Presidencial assinado por Jair Bolsonaro (PSL) que aprovou o novo estatuto do Coaf , em 1º de janeiro.

A mudança aconteceu na última quinta-feira (9) na comissão de deputados e senadores que analisa a Medida Provisória da reforma ministerial. Foram 14 votos a 11 pela transferência. Os  plenários da Câmara e Senado , no entanto, ainda irão analisar o requerimento.

Em outro trecho da nota, a Unajuf diz que "competência privativa do Presidente da República dispor sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos”, conforme a Constituição.

Por fim, a entidade ressalta que "mantêm seu firme propósito de combater a corrupção e se colocar, lado a lado, das medidas voltadas para o aprimoramento dos sistemas que buscam
coibir o crime organizado, lutar contra os delitos de colarinho branco e os decorrentes, entre os quais de corrupção e lavagem de dinheiro".

Neste domingo (12), o  presidente Bolsonaro minimizou a derrota do governo na transferência do Coaf . Segundo ele, o órgão "tem tudo para ser mantido com Moro", mas mesmo que fique a cargo de Paulo Guedes na Economia não terá problema, pois os "ministros conversam".

Fonte: Último Segundo

› FONTE: Macaé News (www.macaenews.com.br)


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