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Alerj derruba 55 vetos a projetos de lei

Publicado em 06/12/2018 Editoria: Política sem comentários Comente! Imprimir


A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) derrubou, nesta quarta-feira (05/12), 55 vetos do governador Luiz Fernando Pezão a projetos de lei aprovados pela Casa. As novas leis serão promulgadas ou atualizadas - caso o veto seja parcial - e publicadas no Diário Oficial do Legislativo nos próximos dias. Na mesma sessão, os deputados também mantiveram 10 vetos a projetos de lei. As novas leis serão publicadas no Diário Oficial nos próximos dias.

Entre a legislação que será atualizada, está a Lei Complementar 182/18, cujo trecho vetado (o artigo 22) revogava a autorização para a venda das ações da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) pelo Governo do Estado, estabelecida pela Lei 7.539/17. As ações da Cedae foram dadas como garantia para um empréstimo emergencial feito pelo Executivo em meio à crise financeira do Estado.

O veto do governador à proposta foi derrubado por 44 votos favoráveis a um contrário. Oito deputados se abstiveram. “ Vamos continuar com a Cedae pública, estatal e indivisível pelo bem do saneamento básico. A água não pode ser submetida ao lucro. Foi uma luta grande, com a participação de todos, mesmo dos que estavam com uma posição mais cautelosa”, comemorou o deputado Paulo Ramos (PDT), autor da emenda que proibiu a venda da companhia. O deputado defende a troca da garantia do empréstimo, retirando as ações e incluindo cerca de R$ 4 bilhões de dívida que a União tem com a Cedae pelo recolhimento indevido de impostos federais, débito reconhecido em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Das galerias, os gritos dos “cedaeanos” pela derrubada do veto ecoavam no plenário. “A Cedae é uma empresa lucrativa, que tem que melhorar e prestar um serviço de qualidade, mas privatizar, na nossa visão, é totalmente equivocado. A derrubada do veto demonstra que a nossa posição é verdadeira”, comentou Humberto Lemos, presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Saneamento e Meio Ambiente do Rio de Janeiro e Região (Sintsama - RJ)

Passe-livre

Entre as novas leis que entrarão em vigor está a que garante o passe-livre nos transportes intermunicipais para estudantes da rede pública de todas as modalidades de ensino técnico (integrado, concomitante e subsequente) e para alunos das universidades públicas e privadas do Estado do Rio, conforme estabelecido pelo projeto de lei 4.021/18, vetado na íntegra pelo governador. O texto é de autoria dos deputados André Lazaroni (MDB), Carlos Minc (PSB), Comte Bittencourt (PPS), Flávio Serafini (PSol), Gilberto Palmares (PT), Paulo Ramos (PDT), Silas Bento (PSL), Tio Carlos (SD) e Waldeck Carneiro (PT).

“A gente sabe que esse projeto ainda precisa de complementação, que é encontrar uma fonte de financiamento. Nós acreditamos que até a próxima semana isso será feito, garantindo que a gente dê esse passo importante na política de permanência dos estudantes do nível superior e técnico”, comentou Serafini.

Das galerias, os alunos comemoraram a derrubada do veto por 51 votos favoráveis a nenhum contrário. “Esse direito vai garantir que a gente possa continuar estudando! A gente começa o ano às vezes com 30 ou 40 alunos na sala e termina com no máximo sete por conta da falta de assistência estudantil”, contou Ruan Vidal, de 21 anos, presidente da Associação dos Estudantes Secundaristas do Estado (Aerj) e aluno da Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faetec).

Polícia

Também foi derrubado, por 51 votos favoráveis a nenhum contrário, o veto ao projeto de lei 4.369/18, que proíbe o Regime Adicional de Serviço (RAS) compulsório para os policiais militares, bombeiros militares e policiais civis. Segundo o texto, do deputado Paulo Ramos (PSol), o RAS será obrigatório somente para a realização de grandes eventos e quando o Estado do Rio estiver em calamidade pública não-financeira.

“Fazer o RAS compulsório é uma espécie de crime. O que precisa ser feito é pagar melhor os salários se quiser seduzir o policial por um serviço extraordinário. Mas entendemos a responsabilidade disso, por isso mantemos a compulsoriedade em casos de calamidade e nos grandes eventos”, comentou o autor do texto.

Quem concorda com a fala do deputado é o policial militar Wagner Luís Silva, do 20º Batalhão, em Mesquita, que acompanhou a votação. “Do jeito que estava, o RAS escravizava os policiais militares, que trabalham por um valor muito baixo e, na folga, são obrigados a trabalhar mesmo quando não querem. Derrubar esse veto significa dar liberdade a esses agentes”, comemorou.

Confira a lista completa de vetos rejeitados pelos deputados:

- Veto parcial ao projeto de lei complementar 56/18, de autoria do Poder Executivo (mensagem nº 33/2018), que se tornou a Lei Complementar 182/18, permitindo a redução no valor de multas e juros de ICMS e IPVA aos contribuintes que estão devendo os impostos. O trecho vetado pelo governador revoga a autorização da venda das ações da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) pelo Governo do Estado.

- Veto total ao projeto de lei 1.686/16, dos deputados Luiz Paulo (PSDB) e Paulo Ramos (PDT), que autoriza o Poder Executivo a fazer levantamento dos ganhos dos bancos Bradesco e Itaú enquanto administradores das contas dos servidores públicos do Estado.

- Veto total ao projeto de lei 663/15, do deputado Benedito Alves (PRB), que cria normas para a prevenção da anemia ferropriva. O texto determina que o leite oferecido às crianças da rede de ensino estadual deverá ser enriquecido com ferro.

- Veto total ao projeto de lei 3.123/17, dos deputados Bruno Dauaire (PRP), Márcio Pacheco (PSC), Tio Carlos (SD), que define que a Taxa Judiciária, cobrada na execução de procedimentos judiciais, poderá deixar de incidir sobre a execução de honorários advocatícios, que são os pagamentos referentes aos trabalhos de um advogado em um processo judicial. O texto altera o Decreto-Lei 05/75, que instituiu o Código Tributário do Estado do Rio.

- Veto parcial ao projeto de lei 128/15, do deputado Átila Nunes (MDB), que se tornou a Lei 8.113/18, criando o Estatuto Estadual da Liberdade Religiosa. Entre os pontos vetados pelo governador, estão a definição de estratégias de conscientização, a inclusão do estudo multirreligioso nas escolas e a implementação de medidas pelo Poder Público para assegurar igualdade no ambiente de trabalho.

- Veto total ao projeto de lei 4.021/18, dos deputados André Lazaroni (MDB), Carlos Minc (PSB), Comte Bittencourt (PPS), Flávio Serafini (PSol), Gilberto Palmares (PT), Paulo Ramos (PDT), Silas Bento (PSL), Tio Carlos (SD) e Waldeck Carneiro (PT). O projeto garante o passe-livre nos transportes intermunicipais para estudantes da rede pública de todas as modalidades de ensino técnico (integrado, concomitante e subsequente) e para alunos das universidades públicas e privadas do Estado do Rio. A proposta altera a Lei 4.510/05, que já garantia o passe livre nos transportes intermunicipais aos alunos dos ensinos fundamental, médio e técnico das redes públicas municipal, estadual e federal.

- Veto total ao projeto de lei 2.735/14, dos deputados Enfermeira Rejane (PCdoB) e Márcio Pacheco (PSC), que cria o Programa de Inclusão de Pessoas com Deficiência no Mercado de Trabalho. O texto propõe que o governo ofereça cursos de qualificação profissional de curta duração em parceria com entidades como Sesi, Senai e Sesc, além de Apaes e outras organizações voltadas para a inclusão de pessoas com deficiência.

- Veto total ao projeto de lei 2.466/17, do deputado Gilberto Palmares (PT), que prorroga a vigência da tarifa social temporária no transporte de barcas até 2022. A proposta altera a Lei 6.138/11, que instituiu uma estrutura tarifária para o transporte de barcas com o objetivo de evitar aumentos abusivos no preço das passagens com a criação de uma tarifa de equilíbrio, que serve como referência para este tipo de modal.

- Veto total ao projeto de lei 3.984/18, da deputada Tia Ju (PRB), que estipula que o efetivo mínimo de integrantes seja de 212 agentes nos quadros de especialistas músicos da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) e do Corpo de Bombeiros (CBMERJ)

- Veto total ao projeto de lei 3.032/15, do deputado Carlos Minc (PSB), que estabelece medidas, programas e políticas para garantir a saúde bucal da população, por meio de ações integradas das redes municipais, estadual e federal de saúde. Segundo o texto, unidades hospitalares com serviços de emergência também deverão incluir equipe de odontólogos para atendimento bucomaxilofacial.

- Veto total ao projeto de lei 1.868/16, dos deputados Filipe Soares (DEM) e Tio Carlos (SD), que dispõe sobre a criação do aplicativo “Jovem Protegido”, destinado a facilitar as denúncias de violações aos direitos de crianças e adolescentes. Segundo a proposta, todas as denúncias realizadas através do aplicativo devem ser registradas e enviadas aos órgãos competentes do Poder Executivo, como conselhos tutelares e delegacias de Polícia Civil.

- Veto total ao projeto de lei 1.645/16, da deputada Lucinha (PSDB), que define que as fabricantes e distribuidoras de bebidas alcoólicas a disponibilizar 10% do orçamento com propagandas e anúncios educativos contra o alcoolismo.

- Veto total ao projeto de lei 1.220/12, do deputado Gilberto Palmares (PT), que determina que o quadro de horários e a frota mínima dos ônibus intermunicipais serão divulgados no site oficial do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro (Detro). De acordo com o texto, também deverão ser publicados o nome e o CNPJ da empresa operadora de cada linha rodoviária.

- Veto total ao projeto de lei 1.252/12, dos deputados Edson Albertassi (MDB), Enfermeira Rejane (PCdoB) e Janio Mendes (PDT) e ex-parlamentares Andreia Busatto, Roberto Henriques e Sabino. O texto cria o Programa Estadual de Recuperação da Malha Ferroviária com Objetivos Turísticos. A ideia é recuperar 14 linhas no estado pelo seu potencial turístico, revitalizando regiões e atraindo novos investimentos.

- Veto total ao projeto de lei 921/15, do deputado André Ceciliano (PT), que determina que concessionárias que administram pedágios estaduais não poderão cobrar nova tarifa para carros e motocicletas que trafegarem por duas ou mais vias sob sua responsabilidade em um período de duas horas.

- Veto total ao projeto de lei 1.430/16, do deputado Wagner Montes (PRB), que obriga os estabelecimentos comerciais a disponibilizar aos consumidores comprovantes de pagamento em material com durabilidade de, pelo menos, cinco anos.

- Veto total ao projeto de lei 2.464/17, do deputado Márcio Pacheco (PSC), que obriga o governo a elaborar, ao menos uma vez por ano, estatísticas periódicas sobre a violência praticada contra pessoas com deficiência. O Instituto de Segurança Pública (ISP) deverá disponibilizar os dados coletados pela internet.

- Veto total ao projeto de lei 1.885/16, da deputada Martha Rocha (PDT), que obriga hospitais públicos e particulares a notificar a Polícia Civil sobre a internação de pacientes que não forem identificados, seja por um estado de confusão mental, desorientação, falta de lucidez ou memória, ou qualquer causa que limite suas faculdades mentais.

- Veto total ao projeto de lei 1.821/16, do deputado Bruno Dauaire (PRP), que autoriza o governo do estado a municipalizar os restaurantes populares que estejam em municípios que comprovem ter condições financeiras para a sua manutenção e funcionamento. De acordo com a proposta, os municípios interessados deverão dar iniciativa ao projeto.

- Veto total ao projeto de lei 2.558/17, do deputado Gustavo Tutuca (MDB), que torna obrigatório o teste de glicemia capilar, usado para medir os níveis de glicose no sangue, nas emergências e urgências dos hospitais públicos e privados do estado do Rio. O exame, destinado a crianças de até sete anos de idade, deverá ser realizado gratuitamente.

- Veto total ao projeto de lei 3.433/17, dos deputados André Ceciliano (PT) e Gilberto Palmares (PT), que determina a Quarta-feira de Cinzas como feriado estadual para os bancários.

- Veto total ao projeto de lei 1.993/16, do deputado Dr. Deodalto (DEM), determina a inclusão de exames de troponina no rol de marcadores cardíacos obrigatórios na classificação do risco e no prognóstico de pacientes que apresentam sintomas de infarto agudo do miocárdio. A medida visa reforçar o diagnóstico de doenças cardíacas

- Veto total ao projeto de lei 4.324/18, dos deputados Dr. Julianneli (PSB) e Gilberto Palmares (PT), que regulamenta a distribuição gratuita de medicamentos e materiais necessários ao monitoramento da glicemia capilar e tratamento das pessoas com diabetes. A proposta incluiu as insulinas análogas – o tipo de insulina mais moderno – no arsenal terapêutico distribuído pela Secretaria de Estado de Saúde aos portadores de diabetes tipo 1.

- Veto parcial ao projeto de lei 2.804/14, do deputado Zaqueu Teixeira (PSD), que se tornou a Lei 7.966/18. O texto regulamenta a Política Estadual de Assistência Social e o Sistema Único de Assistência Social (Suas) no Estado do Rio, adotando as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social (PNAS). Ao todo 27 trechos do projeto foram vetados, entre eles a determinação de que o Suas é um sistema público, não contributivo, que consolida a gestão compartilhada da pasta e a cooperação técnica e financeira entre os entes federados. O governador também vetou a obrigação da existência de ao menos um Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) em cada município fluminense.

- Veto parcial ao projeto de lei 3.993/18, de autoria do Executivo, que se transformou na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019 - Lei 8.055/18. O texto orienta a elaboração do orçamento estadual para o próximo ano. Ao todo, o governador vetou 16 pontos do projeto. Entre eles, o trecho que obriga a destinação de 5% da Receita Corrente Líquida estadual à área de Assistência Social e o pagamento das dotações orçamentárias destinadas às universidades estaduais, à Faperj e ao Cecierj por meio de repasses diretos do Tesouro Estadual, dando maior autonomia às instituições.

- Veto total ao projeto de lei 4.135/18, do deputado Carlos Macedo (PRB), que obriga as entidades públicas vinculadas às secretarias de Estado de Educação, Saúde, Segurança e Administração Penitenciária a incluírem em seus cardápios refeições com alimentos de produtores rurais, aquicultores e pescadores do estado. De acordo com o texto, pelo menos três refeições por semana deverão cumprir a regra. A aquisição dos produtos deverá seguir o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Lei Federal 11.947/09) e o Programa de Aquisição de Alimentos (Decreto Federal 7.775/12), que dispensam os processos licitatórios, privilegiando os produtores locais.

- Veto parcial ao projeto de lei 3.010/17, do deputado Dica (PR), que se transformou na Lei 8.091/18. A norma dispensa da vistoria anual do Detran-RJ os automóveis que tenham instalado o sistema de Gás Natural Veicular (GNV). O artigo vetado define que os proprietários de veículos com GNV também sejam dispensados do pagamento da taxa de vistoria, tendo de pagar somente a taxa de emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV)..

- Veto total ao projeto de lei 1.427/16, do deputado Wagner Montes (PRB), que determina que o Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento (Sefaz) ou outro órgão competente, publique bimestralmente relatório com informações sobre a arrecadação de ICMS

- Veto total ao projeto de lei 1.864/16, do deputado Wagner Montes (PRB), que obriga os aeroportos do Estado do Rio a fixarem placas contendo informações sobre os direitos dos consumidores em caso de atrasos e de cancelamentos de voos.

- Veto total ao projeto de lei 1.257/15, do deputado Carlos Minc (PSB), que cria o programa “Proximidade”, a fim de acolher e atender pessoas em estado de vulnerabilidade social. Alguns dos objetivos são a criação de estruturas para o tratamento de toxicodependentes; a prevenção de comportamentos avaliados de risco e a minimização de danos individuais e sociais provocados pelo vício em drogas.

- Veto total ao projeto de lei 3.041/14, do deputado Luiz Paulo (PSDB), que permite que guias de turismo do Estado do Rio registrem e dirijam seu próprio automóvel para a prestação de serviços turísticos, como transfer e excursões.

- Veto parcial ao projeto de lei 4.012/18, do deputado Iranildo Campos (SD), que se tornou a Lei 8.139/18, obrigando os órgãos da administração pública direta ou indireta a utilizar, preferencialmente, produtos com agregados reciclados em execução de obras e serviços públicos. São algumas das medidas dos trechos vetados: a publicação de relatórios semanais informando o volume, a origem e a utilização do material com composto reciclado e a criação de um Departamento Permanente de Gestão.

- Veto total ao projeto de lei 3.938/18, do deputado Iranildo Campos (SD), que determina que instituições públicas e concessionárias de serviços que utilizam postes, pilares e colunas a base de energia elétrica, instalados em vias públicas e privadas, adotem medidas de proteção contra choques elétricos fatais.

- Veto total ao projeto de lei 4.249/18, do deputado Iranildo Campos (SD), que considera como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio o pavilhão 11 do Ceasa, popularmente conhecido como Pavilhão da Pedra dos Agricultores.

- Veto total ao projeto de lei 2.578/13, do deputado Gilberto Palmares (PT) e do ex-deputado Nilton Salomão, que inclui funcionários responsáveis por crianças de até 12 anos com diabetes na Lei 3.807/02, que concede horários especiais para servidores públicos estaduais responsáveis por pessoas com deficiência.

- Veto total ao projeto de lei 588/15, dos deputados Tia Ju (PRB) e Flavio Serafini (PSol), que amplia o auxílio-adoção, benefício estabelecido pela Lei 3.499/00 para servidores públicos estaduais. O texto determina que, além dos servidores efetivos - civis ou militares, ativos ou inativos - aqueles em cargo em comissão também tenham direito ao benefício ao acolher criança ou adolescente.

- Veto total ao projeto de lei 1.749/16, do deputado Zaqueu Teixeira (PSD), que proíbe as empresas que mantêm contratos de prestação de serviços, obras, locação e terceirização de mão de obra com o Governo do Estado do Rio de Janeiro de emitir documento fiscal com origem em outros estados.

- Veto parcial ao projeto de lei 2.259/16, do deputado Carlos Minc (PSB), que virou a Lei 8.151/18 e criou o sistema de logística reversa de embalagens e seus resíduos recicláveis. Segundo a norma, as empresas que produzem, importam ou comercializam embalagens ou produtos embalados no Estado do Rio devem financiar este sistema de reciclagem. A logística reversa trata do retorno de produtos, embalagens ou materiais ao seu centro produtivo. A lei também estabelece que as metas de coleta seletiva devem crescer em no mínimo 10% a cada dois anos a partir de 2019 no Rio.

Ao todo três artigos foram vetados, entre eles o que estabelece que as campanhas de conscientização ambiental, operações de coleta seletiva e a triagem das embalagens sejam realizadas pelas empresas e integradas com as iniciativas governamentais, em função das prioridades regionais. Também foi vetado um artigo que determina que o Instituto Estadual do Ambiente (Inea), defina, bienalmente, a partir de 2019, as metas a serem cumpridas pelos embaladores e importadores de produtos embalados. O outro artigo vetado obriga que o Governo do Estado estabeleça, com base na Lei de Infrações Ambientais - Lei 3.467/00 -, as penalidades para o descumprimento da norma.

- Veto parcial ao projeto de lei 4.365/18, dos deputados Flávio Serafini (PSol) e André Ceciliano (PT), que se tornou a Lei 8.154/18, estabelecendo diretrizes para a atuação do Governo do Estado na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS). O objetivo é promover a integração social, autonomia, protagonismo e participação social da pessoa com transtorno mental. O governador vetou a participação do Estado do Rio como gerenciador, cofinanciador e gestor da rede, através de repasses para o funcionamento de unidades de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e outras entidades, e também o artigo que determinava que o Estado oferecesse leitos psiquiátricos em hospitais gerais e unidades do CAPS.

- Veto total ao projeto de lei 3.221/14, dos deputados Wagner Montes (PRB) e Dica (PR), que cria o Programa Água Potável, visando o monitoramento das redes de água, investimentos em barragens e instalações hidráulicas, identificação e eliminação de perdas comerciais e físicas e ainda a ampliação de mananciais, incluindo aquíferos e a realização do processo de dessalinização da água do mar.

- Veto total ao projeto de lei 459/15, do deputado Jair Bittencourt (PP), que obriga os planos de saúde a compartilharem com o Sistema Único de Saúde (SUS) informações médicas sobre seus pacientes. Segundo a proposta, devem ser compartilhados o histórico de distúrbios cardíacos, respiratórios e gástricos, alergias medicamentosas, tipo sanguíneo e exames médicos em geral. Este banco de dados somente poderia ser acessado nas emergências médicas e hospitalares.

- Veto total ao projeto de lei 684/15, dos deputados Nivaldo Mulim (PR) e Wagner Montes (PRB), que obriga os órgãos da administração pública, direta e indireta, a criar unidades ou núcleos socioambientais e implantar o Plano de Gestão de Logística Sustentável.

- Veto total ao projeto de lei 4.356/18, dos deputados André Ceciliano e Gilberto Palmares (ambos do PT) e Paulo Ramos (PDT), que isenta do pagamento de pedágio da rodovia RJ-116 os moradores do distrito de Sambaetiba, no município de Itaboraí; do bairro de Boca do Mato, em Cachoeiras de Macacu; e do distrito de Banquete, no município de Bom Jardim.

- Veto total ao projeto de lei 3.096/17, do deputado Dica (PR), que cria a Carteira de Identidade do Idoso no Estado do Rio para as pessoas com mais de 60 anos.

- Veto total ao projeto de lei 2.636/17, dos deputados Dionísio Lins e Zito - todos do PP - que proíbe que as companhias de água, luz e gás calculem a cobrança aos consumidores por média ou estimativa, sem a leitura por aparelhos medidores

- Veto total ao projeto de lei 189/15, do deputado Thiago Pampolha (PDT), e estabelece o prazo de 30 dias para a realização da prova prática de direção veicular, realizada pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran/RJ). O prazo será contado a partir do momento em que o aluno complete toda a carga horária de aulas.

- Veto total ao projeto de lei 4.264/18, do deputado Waldeck Carneiro (PT), que determina o tombamento do Colégio Estadual João Alfredo como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio. A escola é localizada no Boulevard 28 de setembro, nº 109, em Vila Isabel, Zona Norte do Rio. Segundo o projeto, por razão do tombamento, fica proibida qualquer descaracterização da área em questão, preservando as características originais do local.

- Veto total ao projeto de lei 3.242/17, da deputada Zeidan Lula (PT), que determina o tombamento do Quilombo Botafogo como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio. O quilombo é situado na Estrada Trimumum, nº 91, em Cabo Frio, na Região do Lagos. Segundo o projeto, por razão do tombamento, fica proibida qualquer descaracterização da área em questão, preservando as características originais do local.

- Veto total ao projeto de lei 3.532/17, do deputado Paulo Ramos (PDT), que autoriza o Governo do Estado a restabelecer os Centros Comunitários de Defesa da Cidadania (CCDC). Esses centros foram criados em 1992, com o objetivo de proporcionar à população carente os serviços públicos de forma integrada, como o acesso à justiça, às questões relacionadas à defesa civil, orientações sobre retirada de documentos e vagas de emprego, entre outras.

- Veto total ao projeto de lei 4.277/18, do deputado Coronel Jairo (MDB), que institui a Carteira de Identidade Funcional de Brigadista Voluntário de Incêndio (BVI). Este tipo de brigadista é aquele treinado para exercer, sem exclusividade de função, as atividades básicas de prevenção e combate a incêndios em uma empresa, condomínio residencial, centro comercial ou posto de gasolina. O brigadista voluntário atua sempre em conjunto com o bombeiro profissional civil.

- Veto total ao projeto de lei 4.369/18, do deputado Paulo Ramos (PDT), que garante que o Regime Adicional de Serviço (RAS) não será compulsório para os policiais militares, bombeiros militares e policiais civis. Segundo o texto, o RAS será obrigatório somente para a realização de grandes eventos e quando o Estado do Rio estiver em calamidade pública não financeira. No caso dos agentes terem que trabalhar em grandes eventos, o serviço extraordinário deverá ser remunerado.

- Veto total ao projeto de lei 4.377/18, dos deputados André Ceciliano (PT) e Flávio Bolsonaro (PSL), que obriga o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Seseg), a entregar aos policiais civis e militares, no ato da posse, os equipamentos necessários à segurança dos agentes. Devem ser entregue aos policiais a arma de fogo, o colete a prova de balas e farda ou uniforme completo.

- Veto total ao projeto de lei 2.624/13, do deputado Paulo Ramos (PDT) e da ex-parlamentar Claise Maria Zito, que autoriza o Governo do Estado a instituir o curso de formação, atualização e habilitação de bombeiros profissionais civis (BPC). Segundo a proposta, o curso deve ser de responsabilidade da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social (SECTIDS).

- Veto total ao projeto de lei 4.228/18, do deputado Luiz Paulo (PSDB), que altera critérios para a aplicação das carreiras dos funcionários do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura (IEEA). O objetivo é corrigir o vício de inconstitucionalidade sinalizado por um parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ) na Lei 6.826/14, que trata da progressão e dos salários-bases dos servidores da instituição. Segundo o entendimento da PGE, são necessárias avaliações de desempenho para que a progressão na carreira seja efetivada.

- Veto total ao projeto de lei 1.077/15, dos deputados Martha Rocha (PDT), Carlos Minc (PSB), Luiz Paulo (PSDB) e da ex-parlamentar Tania Rodrigues, que determina que pelo menos 3% dos imóveis financiados com recursos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (FEHIS) devem ser destinados para a compra por pessoas com deficiência ou que com elas residam. Segundo a proposta, caso a cota não seja preenchida, o percentual reservado será liberado.

Confira a lista de vetos mantidos:

- Veto total ao projeto de lei 3.393/17, do deputado Dica (PR), que autoriza o governo a parcelar os débitos de IPVA, cujos fatos geradores tenham ocorrido a partir de 2014. Terão direito ao parcelamento (em até 12 vezes) os que não estiverem inscritos na Dívida Ativa.

- Veto total ao projeto de lei 1.373/16, do deputado Bruno Dauaire (PRP), que obriga as concessionárias de abastecimento de água e coleta de esgoto a instalarem dispositivo para eliminar o ar das tubulações de água antes da passagem pelos hidrômetros dos consumidores.

- Veto parcial ao projeto de lei 3.856/18, da deputada Cidinha Campos (PDT), que se tornou a Lei 8.134/18, proibindo fornecedores de produtos ou serviços de exigir que os consumidores realizem um pedido manual e escrito de próprio punho para solicitar qualquer tipo de serviço. O trecho vetado determinava que as solicitações dos consumidores poderiam ser realizadas mediante apresentação de uma cópia de um documento oficial em que pudesse ser reconhecida sua assinatura.

- Veto parcial ao projeto de lei 632/15, do deputado Átila Nunes (MDB), que se tornou a Lei 8.135/18, criando no estado a Campanha Estadual de Conscientização para o Descarte Correto de Medicamentos Vencidos e/ou Fora de Uso. O objetivo da campanha é conscientizar a população sobre os riscos à saúde e ao meio ambiente de um descarte incorreto de remédios. O trecho vetado determinava que o governo produzisse e distribuísse cartazes e peças publicitárias, além de realizar palestras e atividades de prevenção. Também foi vetado o trecho que definia que o governo deveria firmar convênios com as prefeituras e associações sem fins lucrativos para a implantação de medidas da campanha.

- Veto parcial ao 2.428/09, dos deputados André Lazaroni (MDB) e Carlos Minc (PSB), que virou a Lei 8.145/18, modificando artigos do Código Estadual de Proteção aos Animais. Uma das mudanças está nas definições de atos que configuram maus-tratos. Foi vetado o parágrafo que estabelecia regras para o programa de esterilização gratuita de animais domésticos e o artigo que determinava que a assistência médico-veterinária necessária fosse prestada pelo responsável pelo animal vítima de maus-tratos, entre outros.

- Veto parcial ao projeto de lei 4.087/18, do deputado Luiz Paulo (PSDB), que se transformou na Lei 8146/18. O texto vincula a arrecadação do Imposto de Renda (IR) descontado dos servidores públicos estaduais ao caixa do Fundo Único de Previdência Social do Estado (Rioprevidência). Foi vetado o artigo que determina que a lei entre em vigor na data de sua publicação. 

- Veto parcial ao projeto de lei 4.358/18, dos deputados André Ceciliano (PT) e Christino Áureo (PP), que se tornou a Lei 8.122/18. A norma permite que o Governo do Estado conceda incentivos fiscais aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A medida altera a Lei 7.495/16, que proíbe o Poder Executivo de conceder novos benefícios fiscais a empresas sediadas no Rio ou que venham se instalar no estado até o fim do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que tem seu prazo máximo até 2023. O trecho vetado estabelece que o governo reduza os incentivos em ao menos 20% ao ano, mesmo aqueles concedidos pelo Confaz e com prazo já determinado anteriormente.

- Veto total ao projeto de lei 902/15, do deputado André Lazaroni (MDB), que define que os bombeiros militares que forem cedidos aos órgãos públicos não perderão as suas funções. O texto modifica a lei 880/85, que criou o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio, alterando regras da corporação sobre as funções, agregações e transferências dos agentes para a reserva remunerada.

- Veto total ao projeto de lei 2.817/17, do deputado Paulo Ramos (PDT), que estabelece isenção do pagamento de taxa de estacionamento aos funcionários de shopping centers e empresas durante o período de prestação dos serviços.

- Veto total ao projeto de lei 713/15, do deputado Flávio Serafini (PSol), que obriga os hospitais da rede pública estadual de saúde a fornecer aos pacientes uma alimentação composta por pelo menos 50% de produtos orgânicos.

› FONTE: ALERJ


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