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Governo terá que entregar equipamentos de segurança no ato da posse dos policiais

Publicado em 10/10/2018 Editoria: Geral sem comentários Comente! Imprimir


O Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Segurança (Seseg), deverá entregar aos policiais civis e militares, no ato da posse, os equipamentos necessários à segurança dos agentes. É o que determina o projeto de lei 4.377/18, do deputado André Ceciliano (PT), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta terça-feira (09/10), em segunda discussão. O texto seguirá para o governador Luiz Fernando Pezão, que tem até 15 dias úteis para sancionar ou vetar.

Os equipamentos que devem ser entregues aos policiais são a arma de fogo, o colete a prova de balas e a farda ou uniforme completo. Segundo o projeto, o agente pode optar pela arma de fogo entregue pelo Estado ou utilizar uma própria. Atualmente os agentes são responsáveis por adquirir a própria farda, e devem devolver armas e coletes após o fim do plantão.

Segundo o texto, os objetos de segurança terão que ficar acautelados com os agentes durante todo o tempo, mesmo em caso de férias, folga ou licença remunerada. A Seseg deverá substituir os equipamentos com regularidade. As despesas decorrentes desta norma serão custeadas pelo Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (FISED), regulamentado pela Lei 7.947/18.

Os policiais serão os responsáveis pelos objetos de segurança e responderão administrativa e judicialmente pelos danos causados por utilização indevida ou inapropriada. Em caso de punição ou afastamento, os agentes terão que devolver à corporação todos os equipamentos de segurança que estiverem sob sua guarda. O Poder Executivo regulamentará a norma através de decretos.

› FONTE: ALERJ


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