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Será modificado o Regime Jurídico dos policiais civis

Publicado em 14/09/2018 Editoria: Geral sem comentários Comente! Imprimir


A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (13/09), em discussão única, o projeto de lei 3.891/18, do deputado Zaqueu Teixeira (PSD), que modifica artigos do Regime Jurídico dos policiais civis. Um dos objetivos é preservar o direito adquirido sobre a aposentadoria por inatividade do servidor da Polícia Civil. A proposta seguirá para o governador Luiz Fernando Pezão, que terá até 15 dias úteis para sancionar ou vetar.

Um dos artigos altera os critérios para a cassação de aposentadoria, que poderá ser feita somente mediante fraude ou simulação. Atualmente, a pena de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade é aplicada de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis. O projeto pretende retirar dessa regra os servidores civis inativos da corporação.

“A partir do momento que o regime jurídico do servidor deixou de ser por categoria, o servidor passou a contribuir para a previdência, que hoje está em 14%. Uma vez aposentado, não cabe cassar a aposentadoria, porque é um direito dele e o Estado não pode se apropriar disso”, explicou Zaqueu.

› FONTE: ALERJ


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