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Plenário pode concluir votação de projeto que autoriza Petrobras a negociar áreas do pré-sal

Publicado em 01/07/2018 Editoria: Política sem comentários Comente! Imprimir


Deputados ainda precisam votar destaques apresentados ao texto. Novas regras para criação de municípios e mudanças no cadastro positivo também estão na pauta de votações da primeira semana de julho. Na quarta-feira (4), o impacto orçamentário da concessão de incentivos tributários será discutido em comissão geral

Na primeira semana de julho, o Plenário da Câmara dos Deputados pode concluir a análise do Projeto de Lei 8939/17, que permite à Petrobras transferir a outras petroleiras parte de seus direitos de exploração de petróleo do pré-sal na área cedida onerosamente pela União.

Os deputados precisam votar os últimos destaques apresentados ao texto. De autoria do deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), a proposta permite a comercialização de até 70% desses direitos.

Em 2010, com a Lei 12.276/10, a União vendeu diretamente a sua estatal, sem licitação, uma área na Bacia de Santos (SP) ao valor de R$ 74,8 bilhões. Essa cessão para a Petrobras é limitada até se alcançar a extração de cinco bilhões de barris equivalentes de petróleo.

O texto-base aprovado, na forma do substitutivo do deputado Fernando Coelho Filho (DEM-PE), define ainda critérios para a revisão do contrato de cessão onerosa entre a União e a Petrobras.

Entre os destaques, um do PSB pretende manter na lei o caráter intransferível da cessão onerosa.

› FONTE: AGÊNCIA CÂMARA


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