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STJ anula decisão do Tribunal de Justiça sobre extinção do contrato de concessão entre Cedae e Município de Teresópolis

Publicado em 14/04/2018 Editoria: Geral sem comentários Comente! Imprimir


O Ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) realize um novo julgamento sobre a extinção do contrato de concessão do serviço e abastecimento de água pela Cedae em Teresópolis, estabelecendo também indenização à empresa estadual pelos investimentos realizados, conforme dispõe a Lei 8.987, de 1995. O Ministro acatou recurso da Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ), que pediu a anulação da decisão do TJRJ devido à falta de intimação do Estado durante o processo na segunda instância.

Em sua decisão, o Ministro Og Fernandes reconheceu a nulidade processual apontada pela PGE-RJ e determinou “o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que regularize o processamento do feito”. A PGE-RJ alegou que o Tribunal de Justiça reconheceu a extinção do contrato de concessão de serviço público mantido entre a Cedae e o Município de Teresópolis, revertendo os bens ao patrimônio daquele município, sem a devida indenização à Cedae.

“A mencionada Lei Federal é clara ao estabelecer que, nos casos de concessão de serviço público, a reversão é condicionada à prévia indenização da concessionária pelo Poder Concedente, sempre que o prazo de duração do contrato não foi suficiente para que a delegatária cubra o investimento realizado com a prestação do serviço”, afirmou o Procurador do Estado Alde Santos Júnior, autor do recurso ao STJ.

› FONTE: PGE


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