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Desembargador acata argumentos da PGE-RJ e esclarece que liminar não impede aumento da contribuição previdenciária dos servidores

Publicado em 12/10/2017 Editoria: Geral sem comentários Comente! Imprimir


om base em recurso da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ), o Desembargador Sérgio Nogueira Azeredo, da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, esclareceu, nesta quarta-feira (11/10), que a liminar concedida ao mandado de segurança do Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro (Sepe-RJ) não impede o aumento de 11% para 14%, da alíquota previdenciária de todos os professores e servidores da Secretaria de Estado de Educação que estão com o salário em dia.

“A liminar combatida não importa em óbice à incidência das disposições contidas na Lei nº 7.606/2017, concernentes ao incremento na contribuição previdenciária aos servidores estaduais integrantes da carreira representada pelo sindicato impetrante nas hipóteses em que preenchidas as condições legais específicas para sua implementação, uma vez que somente determinada a suspensão das exigibilidade da majoração da alíquota respectiva nos casos em que caracterizado o inadimplemento das verbas salariais”, escreveu o magistrado em seu despacho.

No recurso ao Desembargador Sérgio Nogueira, a PGE-RJ apesentou os contracheques dos próprios dirigentes do Sepe para comprovar que os professores e servidores ativos da Secretaria de Estado da Educação receberam o 13º salário de 2016 e estão com suas remunerações em dia. Comprovou também que não há qualquer débito em relação aos adicionais de qualificação pagos aos professores com Mestrado ou Doutorado em áreas do conhecimento afins à atividade docente.

Quanto aos inativos da Educação, o Procurador do Estado Erick Tavares Ribeiro, autor da petição, afirmou que “nunca houve qualquer ato praticado pela Secretaria de Estado de Fazenda que pudesse induzir os servidores inativos (que ainda não receberam o 13º salário) a acreditar que sofreriam desconto com a alíquota majorada, haja vista que o Estado está se guiando no sentido de cumprir fielmente os ditames da lei”. Enfatizou ainda que “o Estado nunca afirmou e nem praticou ato concreto no sentido de iniciar a cobrança daqueles que estejam com remuneração atrasada”. 

› FONTE: Procuradoria Geral do Estado - PGE


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