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Procurador do Estado propõe simplificação de procedimentos no licenciamento ambiental

Publicado em 26/09/2017 Editoria: Meio Ambiente sem comentários Comente! Imprimir


A simplificação dos procedimentos de licenciamento ambiental, a exemplo do que já acontece em diversos países, foi proposta pelo Procurador do Estado Rafael Daudt, durante palestra realizada na mesa “Interfaces e gargalos no licenciamento ambiental”, em seminário promovido pela Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj) na sexta-feira (22/09), no Tribunal de Justiça.

Ele lembrou que o Rio de Janeiro foi o primeiro Estado a instituir o licenciamento ambiental, através do Decreto-lei 134, de 1975, que previa uma autorização prévia para instalação e operação. As licenças prévia, de instalação e de operação só foram criadas em 1977, através do Decreto 1633, que criou o SLAP (Sistema de Atividades Poluidoras). Apesar do pioneirismo, afirmou que os três órgãos ambientais – Feema, IEEF e Serla – traziam insegurança jurídica porque tomavam decisões contraditórias.

Em 2009, com a criação do Instituto Estadual do Ambiente (Inea), com autonomia financeira, administrativa e patrimonial, houve uma concentração de competências, que é própria do Direito alemão. Ele afirmou, porém, que na esfera federal ocorreu o caminho inverso, com a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), o que vai contra a ideia de simplificação.

Em sua palestra, Daudt citou diversas inovações que vêm sendo implementadas com o objetivo de simplificar o licenciamento ambiental, mas que considera insuficientes. Ele defendeu que “o licenciamento deve ser exigido apenas para atividades que causam degradação ao meio ambiente”. E explicou que “o princípio da simplificação é uma tendência mundial para reduzir custos, gerar maior aceitação das suas normas e eliminar a burocracia, para facilitar a vida dos cidadãos e das empresas por eles constituídas”.

Ele citou exemplos de alguns procedimentos adotados por países como Portugal, Itália, Áustria e Espanha para a simplificação do licenciamento ambiental e propôs que o Brasil siga os passos do Direito europeu nessa questão. Criticou a politização do licenciamento ambiental no Brasil e defendeu a autonomia de decisão dos órgãos estaduais e municipais, alertando para a inviabilidade da criação de uma norma única para todo o território nacional devido às peculiaridades regionais.

“Nós temos que escolher se vamos remar nessa maré de simplificação ou se vamos escolher ficarmos para trás e continuarmos nesse paternalismo que nada contribui para o efetivo controle ambiental”, afirmou Rafael Daudt.&8203;

› FONTE: Procuradoria Geral do Estado - PGE


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