Macaé News
Cotação
RSS

INSS de Macaé é condenado pela Justiça por não cumprir normas de acessibilidade

Publicado em 21/03/2014 Editoria: Geral sem comentários Comente! Imprimir


Divulgação

Divulgação

Esta semana, a Justiça Federal condenou o Institu­to Nacional de Seguro Social (INSS) a garantir acessibili­dade em sua agência no mu­nicípio de Macaé. O instituto terá seis meses para implan­tar assentos especiais para entrada e saída de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzi­da, bem como a sinalização ambiental para orientação e local de atendimento especí­fico para esse público. A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público Federal (MPF).

Após identificar diversas irregularidades em vistorias realizadas na agência do INSS de Macaé, o Ministé­rio Público propôs a ação à Justiça. Além de não respei­tar o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), a autarquia não assegurava o atendimen­to prioritário às pessoas por­tadoras de deficiência, aos idosos com idade igual ou su­perior a 60 anos, às gestan­tes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo (Lei 10.048/2000).

Segundo dados do pró­prio INSS, apenas 66% das agências do instituto no Bra­sil cumprem integralmente as normas de acessibilidade e garantem acesso das pesso­as portadoras de necessida­des até o local de atendimen­to, sem qualquer dificuldade. De acordo com o procurador da República e autor da ação, Flávio Reis, as medidas de­terminadas na sentença irão contribuir para uma melho­ra no atendimento realizado pela agência do município, especialmente, para pessoas portadoras de necessidades especiais, mas não resolve­rão todos os problemas. “É necessário que a agência de Macaé amplie sua estrutura e sua capacidade de atendi­mento, de forma a prestar serviços com o mínimo de qualidade para todos”, asse­vera Reis.

› FONTE: Macaé News (www.macaenews.com.br)


sem comentários

Deixe o seu comentário