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Estrangeiro não pode fazer doação eleitoral, afirma TRE-RJ

Publicado em 03/08/2016 Editoria: Eleição 2016 sem comentários Comente! Imprimir


Em resposta a uma consulta do diretório regional do Partido Socialismo e Liberdade (Psol), o Colegiado do TRE-RJ decidiu, na sessão plenária desta segunda-feira (2), que pessoas físicas estrangeiras, residentes no Brasil ou no exterior, não podem fazer doações eleitorais. "A Resolução TSE 23.463/2015, que regulamenta a arrecadação e os gastos eleitorais nas eleições de 2016, classifica expressamente como fonte vedada de recursos aqueles de origem estrangeira", redigiu em seu voto o relator do processo, desembargador eleitoral Leonardo Grandmasson.

Na mesma consulta, o Psol questionava ainda sobre a possibilidade de utilização de dinheiro recebido em atividades do exterior na doação de candidato para a própria campanha. Em relação a essa pergunta, o TRE-RJ afirmou não ser possível respondê-la, com base no entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de "não se conhecer de consultas cujos questionamentos não sejam objetivos e precisos, ou, ainda, que gerem multiplicidade de respostas".

É importante destacar que a resposta dada a consulta em matéria eleitoral não tem natureza jurisdicional, sendo ato normativo em tese, sem efeitos concretos e sem força executiva com referência a situação jurídica de qualquer pessoa em particular.

› FONTE: TRE-RJ


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