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Comércio não poderá cobrar valor mínimo para uso de cartão

Publicado em 27/02/2014 Editoria: Economia sem comentários Comente! Imprimir


A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (27/02), em primeira discussão, o projeto de lei 584/11, de autoria do deputado Átila Nunes (PSL), que veda aos estabelecimentos comerciais a exigência de valor mínimo para compras e consumo com cartões de crédito ou débito. O texto descreve que o descumprimento da norma acarretará multa no valor de 300 UFIR’s por cada autuação, aplicando o dobro em caso de reincidência, valor este a ser revertido para o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (Feprocon). “Muitas vezes o consumidor se vê obrigado a adquirir mais produtos para poder efetuar pagamento por conta dessa exigência, cujo valor excede os R$ 50. É uma prática comum, mas proibida pelo Código de Defesa do Consumidor. O projeto visa justamente defender o consumidor”, alega o deputado.

› FONTE: Macaé News (www.macaenews.com.br)


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