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Projeto na Alerj veta uso de armas de fogo por guardas municipais

Publicado em 15/09/2015 Editoria: Segurança sem comentários Comente! Imprimir


O uso de armas de fogo por guardas municipais, possibilidade aberta pela lei federal 13.022/14, bastando apenas a autorização por parte das Câmaras de Vereadores, pode ser proibida em todo o Estado do Rio.

Este é o objetivo da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 13/15, dos deputados Comte Bittencourt (PPS) e Flavio Serafini (PSol), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta terça-feira (15), em primeira discussão.

A proposta altera o parágrafo 1º do artigo 183 da constituição estadual, que fala sobre as guardas municipais, vedando o porte de armas de fogo pelos agentes. Na justificativa do texto, os parlamentares citam movimentos de guardas que pedem o armamento com o argumento de reforçar o combate ao crime. Para os deputados, apenas as polícias têm o respaldo constitucional para atuar na segurança pública.

"A ideia de armar as guardas vai de encontro às políticas de desarmamento realizadas nos últimos anos. Estudos apontam que mais de 160 mil vidas foram poupadas entre 2004 e 2012 após a aprovação do Estatuto do Desarmamento em 2003. O Estado do Rio de Janeiro necessita de menos armas e mais planejamento estratégico", argumentam.

MS
 

› FONTE: Macaé News (www.macaenews.com.br)


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