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Furto de pasta de dente e até de barra de chocolate travam pauta do STF

Publicado em 22/12/2013 Editoria: Política sem comentários Comente! Imprimir


O Supremo Tribunal Federal (STF) notabilizou-se por julgamentos importantes, como a liberação de pesquisas com células tronco ou a condenação de políticos no mensalão, mas também passou este ano debruçado em casos simples, que preenchem a agenda dos gabinetes de seus 11 ministros. São pedidos de relaxamento de prisão ou redução de pena a acusados de furtos simples, como pastas de dente, porta-moedas e até barras de chocolate.

Em sua maioria, esses casos se referem a pedidos de habeas corpus (decisão de caráter emergencial), mas advogados e constitucionalistas ouvidos pelo iG acreditam que grande parte deles poderia ser resolvida no Superior Tribunal de Justiça (STJ), Corte que cuida de casos em que não há discussões sobre a Constituição Federal. Em casos do gênero, advogados tentam livrar condenados em frutos e crimes de baixo potencial ofensivo, utilizando-se do chamado “ princípio da insignificância”. Por esse princípio, quanto menor o bem furtado ou roubado, menor a pena do réu.

ALAN SAMPAIO/iG BRASILIA
STF julga questões que poderiam ser solucionadas pelo STJ, avaliam advogados

Os ministros do Supremo não criticam abertamente os recursos com base nesse princípio, mas já buscam soluções pontuais para casos do gênero. O ministro Luís Roberto Barroso, por exemplo, tem estudado alguns casos visando dar uma solução geral para esse tipo de ação. Além disso, existe uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) em curso que pode disciplinar os critérios para a permissão de habeas corpus no STF, principalmente em casos como esse.

Alguns exemplos de ações consideradas “insignificantes” que tramitam no STF são pontuais. Em fevereiro de 2012, por exemplo, o ministro Luiz Fux debruçou-se sobre um caso de uma pessoa condenada a 1 ano e 3 meses de prisão, em Minas Gerais, por ter furtado seis barras de chocolate, no valor de R$ 31,80, para a compra de drogas. O recurso visando a redução da pena foi negado porque, apesar do reconhecimento de que o valor em xeque era ínfimo, o autor do crime era reincidente.

Um outro caso de tentativa de reversão de condenação pelo “princípio da insignificância”, foi um habeas corpus julgado no STF em 11 de novembro deste ano. Nesse, um morador do Distrito Federal tentava se livrar de uma condenação de 1 ano e 4 meses de prisão, mais 12 dias-multa, por furto qualificado de um porta moeda, no qual haviam R$ 50, mais um cartão de transporte. O furto ocorreu dentro de um ônibus, na cidade satélite de Ceilândia, distante 26 quilômetros de Brasília. O autor do crime foi preso em flagrante instante depois em um bar, nas proximidades de onde ocorreu o assalto. O ministro negou seguimento ao recurso.

O especialista em Direito Constitucional, Rodrigo Lago, presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Maranhão, afirma que recursos como esses são fruto de uma tradição história do Direito Brasileiro, algo que começou a mudar apenas nos últimos dois anos, como conseqüência da implementação da Repercussão Geral (decisões que valem para vários casos). A Repercussão Geral foi instituída a partir da Emenda Constitucional (EC) 45. “Todos os litígios públicos e privados, antes da EC 45, iam terminar no Supremo. Mas com a reforma do judiciário, esse regime de repercussão geral o Supremo fazer um filtro. Mas essa situação (do STF julgar casos com pouca importância), daqui a cinco ou dez anos, tende a não mais acontecer. Mas esse grande volume de recursos é fruto da cultura do brasileiro, no regime democrático, de não se conformar com decisões judiciais”, analisou o advogado.

A professora de Direito Constitucional, Tânia Rangel, da Fundação Getúlio Vargas, mestre em Direito Privado pela Universidade de Franca e em Direito Empresarial pela Universidad Francisco de Vitória de Madrid, afirmou que o julgamento destes casos considerados “insignificantes” pelo Supremo revela que, se de um lado, milhares de brasileiros não tem acesso à Justiça, do outro existem pessoas que abusam do direito de recorrer.

Um outro advogado especialista em Direito Constitucional admitiu em caráter reservado que já precisou convencer clientes a não ingressarem com recursos “insignificantes” no Supremo, justamente pela possibilidade deles serem considerados inócuos. O caso em questão era uma briga de vizinhos em que ele perdera R$ 300 na Justiça. Para ele, o custo para se ingressar com a ação, em torno de R$ 1,2 mil, não valeria o esforço para se reverter uma condenação. “Havia até o risco do meu cliente ter que pagar, além dos R$ 300 do prejuízo, mais os R$ 1,2 mil dos custos processuais”, admitiu esse advogado que preferiu não se identificar.

Especialistas em Direito Constitucional ouvidos pelo iG apontam que uma maneira de se acabar com recursos do gênero é o fortalecimento do Superior Tribunal de Justiça e a delimitação mais clara de atribuições do STF. Ou mesmo uma emenda constitucional que desse ao STF a liberdade para escolher os processos mais relevantes a serem julgados, de forma que esses processos influenciem os demais processos em tramitação na Corte.

 

› FONTE: Macaé News (www.macaenews.com.br)


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