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Estado irá divulgar valores de repasses municipais até dia 26

Publicado em 13/12/2014 Editoria: Geral sem comentários Comente! Imprimir


A Secretaria de Estado de Fazenda tem até o próximo dia 26 para divulgar os valores referentes à falta de repasses constitucionais de impostos aos municípios fluminenses. O anuncio foi feito pelo secretário Sérgio Ruy Barbosa, durante audiência pública conjunta das Comissões de Tributação e de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), nesta sexta-feira (12/12), no Palácio Tiradentes. Segundo Ruy, o prazo foi estipulado para atender determinações do Tribunal de Contas do Estado. “Nós reconhecemos essas dívidas, mas primeiro estamos fazendo o levantamento para depois anunciar o planejamento do pagamento, como o número de parcelas”, frisou.

Segundo o presidente da Comissão de Tributação, deputado Luiz Paulo (PSDB), após a divulgação dos valores o Executivo poderá editar um decreto, em 2015, dizendo qual será a forma de pagamento e parcelamento desses repasses. “Essas dívidas existem pela compensação de dívida ativa por precatórios. Essas compensações estão na ordem de R$ 2 bilhões e ainda não foram lançadas na contabilidade. A moeda pode não ter entrado, mas ele recebeu essa dívida pagando o precatório”, explicou. O parlamentar também destacou a vontade técnica, política e constitucional de solucionar o problema.

Para a deputada Clarissa Garotinho (PR), presidente da Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, o pagamento é importante, pois, para os municípios, principalmente para os menores, R$ 2 milhões, por exemplo, representam um grande impacto positivo nas contas. “A reunião foi bastante produtiva porque conseguimos identificar que o Estado não faz o registro contábil corretamente, o que é um grande erro. Com esse registro em dia, terá que cumprir as obrigações com as cidades. No próximo ano, com a pressão da Alerj e do TCE, o estado honrará o seu compromisso”, concluiu. 

› FONTE: ALERJ


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