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Direito, Politica e Cidadania - Por Helio

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LEI N.: 13165/2015 - NOVAS REGRAS PRÓXIMAS ELEIÇÕES.

Publicado em 30/09/2015 sem comentários Comente!

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A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta terça-feira (29) a Lei da Reforma Política aprovada pelo Congresso Nacional, mas vetou sete itens, incluindo o trecho que permitia a doação de empresas a campanhas eleitorais. Os vetos foram publicados em edição extra do "Diário Oficial da União".

Edição Extra do DOU de 29/09/2015. Promulgada a LEI No 13.165, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015 Altera as Leis os 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina.

De agora em diante, ao invés de 90 dias serão apenas 45 dias de campanha.

O candidato deve se filiar a um partido seis meses e não um ano como antes das eleições.

Para quem trabalha nas eleições com carros de som e etc, agora terão que contribuir com o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) como contribuinte individual.

A lei aprovada claramente buscou reduzir os custos do programa eleitoral e desestimular, mesmo que superficialmente, as coligações proporcionais, as alterações dos artigos 8ª ao 11 da Lei 9504/97 ainda vai gerar muita polêmica pois cria três regras diferentes para formação da legenda, pouco importando se há ou não coligação.

 

PRINCIPAIS MUDANÇAS:

1)NÚMERO DE CANDIDATOS

Para as eleições proporcionais os Partidos ou Coligações poderão ter uma legenda com até 150% (cento e cinquenta por cento) do número de lugares a preencher.

A regra muda se a casa legislativa tiver até 12 parlamentares, nessa hipótese os Partidos ou Coligações poderão ter uma legenda com até 200% (duzentos por cento) do número de lugares a preencher.

A regra também muda para os Municípios de até 100.000,00 (cem) mil eleitores, pois nesse caso a lei acaba incentivando a coligação, que poderá registrar candidatos até 200% (duzentos por cento) do número de lugares a preencher, independentemente do número de cadeiras.

Outro ponto interessante é que as vagas remanescentes poderão ser preenchidas até trinta dias antes do pleito.

Os artigos devem ser objeto de questionamento junto ao TSE e até mesmo junto ao STF, uma vez que a lei em seu caput buscou valorizar o Partido, desestimular coligação e garantir a paridade entre partidos e coligações, o que cristalinamente conflita com a distinção de tratamento nos incisos II do art. 10, que incentiva as coligações em pequenos municípios.

2) O prazo de filiação partidária fixado em 6 meses antes da data das eleições.

3) JANELA: fica permitida a mudança de partido efetuada durante o período de 30 dias que antecedente ao prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, que se realizará no ano anterior ao término do mandato vigente.

4) Fixação de teto para gastos de campanha:

a) Para presidente, governador e prefeito:

    I. Se na eleição anterior houve apenas um turno, o teto será de 70% do maior gasto declarado para o cargo, na circunscrição eleitoral.

    II. Se tiver havido dois turnos, o limite será de 50% do maior gasto declarado para o cargo, na circunscrição eleitoral.

    III. Para segundo turno, o limite de gastos será de 30% do gasto efetuado no 1° turno.

b) Para senador, vereador, deputado estadual e distrital, e deputado federal: Limite de 70% do gasto contratado na eleição anterior, na circunscrição para o respectivo cargo.

5) Redução do período da campanha eleitoral de 90 para 45 dias.

6)  Mudança na distribuição do tempo reservado à propaganda eleitoral:

     &10146; Diminuição de 45 para 35 dias do período em que a propaganda deve ser transmitida pelas emissoras antes das eleições gerais ou municipais.

       I. 90% serão distribuídos proporcionalmente ao número de representantes da Câmara dos Deputados, considerados:

       II. Nas coligações das eleições majoritárias, o resultado da soma do número de representantes dos seis maiores partidos que a integrem.

       III. Nas coligações das eleições proporcionais, o resultado da soma do número de representantes de todos os partidos que a integrem.

       IV. 10% distribuídos igualitariamente.

7)  Voto Impresso. VETADO

8) Prazo mínimo de filiação do candidato ao partido pelo qual concorrerá passa de um ano para SEIS MESES;

9) Manutenção da contratação de carros de som e cabos eleitorais. O pessoal contratado pelos candidatos ou partidos para as campanhas eleitorais terá de contribuir com o INSS como contribuinte individual;

 

RESUMO DO NOVO CALENDÁRIO ELEITORAL

-Convenções

      De 20 de julho a 5 de agosto do ano da eleição.

-Registro

    Até 15 de agosto do ano da eleição.

- Duração da Campanha eleitoral

      45 dias.

- Propaganda Eleitoral

      A partir de 15 de agosto do ano da eleição.

- Vedação às emissoras de transmitir programa apresentado ou comentado por quem venha a ser candidato

     30 de junho do ano da eleição

- Propaganda Eleitoral gratuita na televisão e no rádio

      35 dias anteriores à antevéspera das eleições.

- Eleições

04 de outubro de 2016 (primeiro domingo de outubro)

 

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