Macaé News
Cotação
RSS
Direito, Politica e Cidadania - Por Helio

Direito, Politica e Cidadania Por Helio

Direito, Politica e Cidadania - Por Helio

MAIORIDADE PENAL - SIM OU NÃO ?

Publicado em 20/04/2015 sem comentários Comente!

.

.

Menor invade residência, decepa a cabeça de bebê, estupra a mãe e esfaqueia ela e outra criança de três.”

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC), que reduz a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos. Trata-se do primeiro passo para a tramitação da proposta na Casa.

A presente proposta de emenda à Constituição tem por objetivo alterar o art. 228 do texto constitucional, com o fim de reduzir de dezoito para dezesseis anos a maioridade penal.

A presunção legal de menoridade e seus efeitos, na fixação da capacidade para entendimento do ato delituoso, se baseia em um critério biológico como forma de pré-definir o grau de entendimento do menor em função exclusivamente de sua idade, pouco importando o seu desenvolvimento mental.

Atual opção da inimputabilidade penal ao menor de dezoito anos feita pelo legislador constituinte originário em 1988, em tese demostra um compromisso constitucional com a valorização da infância e da adolescência, fases de desenvolvimento do ser humano. Compromisso constitucional este o qual o Estado Brasileiro nos três níveis (União, Estado, Distrito Federal e Municípios) tem se feito ausente.

Vale notar que a Constituição de 1988 estabeleceu um compromisso de proteção integral da criança e do adolescente para que este possa se desenvolver em suas plenas potencialidades, proteção esta que não deve servir de escudo para reiterada prática de infração.

Por outro lado, os tempos atuais e a lógica mostram que o jovem da atualidade em comparação à época da edição do Código Penal e ou da Constituição de 1988 é mentalmente mais desenvolvido.

A globalização, a internet, o acesso à informação, o direito ao voto, a liberdade de imprensa, as liberações sexuais, dentre outros fatores, aumentaram o discernimento dos jovens para compreender o caráter de licitude ou ilicitude dos atos que praticam.

Nesse diapasão é razoável a sua responsabilização não pelo critério da idade biológica, mas sim pelo critério biopsicológico, levando-se inclusive em conta a violência e a reincidência.

O problema é que o Direito Penal Brasileiro não fornece resposta adequada a prevenção e solução dos desvios sociais.

O Direito Penal Brasileiro está falido e segue para um abismo conduzido pela doutrina "Lei e Ordem" e o direito “Penal do Inimigo”.

Falido o Direito Penal Brasileiro não consegue baixar a criminalidade a índices razoáveis, gerando a sensação de impunidade, a morosidade da Justiça Criminal e os graves problemas penitenciários.

A pena privativa de liberdade como sanção principal e de aplicação genérica, está falida. Não readapta o delinquente. A prisão perverte, corrompe, deforma, avilta, embrutece, é uma fábrica de reincidência, é uma universidade às avessas, onde se diploma o profissional do crime.

Mas a falência do direito penal, a omissão e a incompetência estatal “não importa”, numa sociedade movida por argumentos passionais, o que importa é o “ibope” e voto. E o que dá voto é criar leis mais duras, aumentar a sanção penal e baixar a maioridade penal! Pouco importando se efetivamente vai ou não reduzir a criminalidade.

Enquanto isso segue o sucateamento do aparelho estatal destinado a criança e adolescente. Violações de direitos básicos, Estruturas precárias, Falta de recursos humanos e materiais são algumas das mazelas que fomentam a criminalidade.

Aparelhos estatais básicos como a Escola, na maioria das vezes é a única e última barreira entre um adolescente e a vida no crime.

Assim, a simples redução da idade de responsabilidade penal, como ora se pretende, não resolveria de forma alguma a questão criminalidade e brutalidade dos delinquentes infanto-juvenis. O que precisamos é o efetivo cumprimento do ECA, o efetivo funcionamento do aparelho estatal e a responsabilização infanto-juvenil pelo critério biopsicológico, devendo ainda se considerar a violência e a reincidência de ato infracional. 

Direito, Politica e Cidadania

Por Helio

Agenda

+ eventos

Classificados

+ anúncios

sem comentários

Deixe o seu comentário
Digite as palavras abaixo: